A Lei Federal nº 9.605/98 “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente” e, nos primeiros artigos, define quem
poderá ser responsabilizado por estes atos lesivos, bem como da possibilidade de aplicar
a teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei,
incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor,
o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o
preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem,
deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente
conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de
seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício
da sua entidade.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas,
autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for
obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Esta lei trata detalhadamente dos tipos penais nela previstos. Em primeiro lugar, no art.
6º, trata da dosimetria da pena ao prever que a autoridade competente deve considerar a
gravidade do fato, antecedentes e situação econômica do infrator, entre outros fatores.
Trata-se de uma espécie de reafirmação do art. 59 do Código Penal.
Além de realçar a necessidade de levar em consideração as circunstâncias do crime e do
infrator, a lei também prevê circunstâncias atenuantes e agravantes nos art. 14 e 15
respectivamente:
Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:
I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou
limitação significativa da degradação ambiental causada;
III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o
crime:
I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;
II - ter o agente cometido a infração:
