Efeitos dos atos das partes no processo civil, Slides de Direito Processual

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Atos

processuais

P R O F M E. G A B R I E L D I O G O U N I V E R S I D A D E C ATÓ L I C A D E S A N TO S C U R S O D E D I R E I TO P R O C E S S O C I V I L

➢ Para os atos das partes, o CPC reserva tão somente dois dispositivos.

Contudo, vale destacar, que as partes praticam inúmeros atos processuais.

Contestação, confessar o pedido, transacionar com a outra parte a solução da causa etc.

➢ Uma vez praticado o ato, surtirá efeitos de forma imediata , quando

disciplinado pelo art. 200 do Código de Processo Civil:

Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial Atos das partes

➢ Por tal razão, o art. 201 do CPC trata da emissão de recibo em face da prática de

atos processuais:

Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial

➢ Por fim, o art. 202 do CPC estabelece uma regra que é frequente em provas :

Art. 202. É VEDADO lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz

mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário

mínimo.

➢ É uma regra estabelecida para documentos manuscritos ;

Atos das partes

Atos das partes

ATOS DAS PARTE

Envolvem declarações unilaterais e bilaterais;

Produzem efeitos imediatamente em regra, com exceção

da desistência da ação que depende de homologação do

juiz

A prática do ato pela parte é irretratável e leva à

preclusão consumativa

Veda-se o uso de cotas marginais e interlineares

➢ Despacho é o ato praticado pelo juiz sem cunho decisório. Tem por

finalidade somente impulsionar o processo , denominados atos de mero

expediente;

➢ São irrecorríveis ;

➢ Atos meramente ordenatórios independem de despacho ;

Pronunciamento do Juiz Pronunciamentos judiciais Despachos Decisões interlocutórias Sentenças § 3 º São DESPACHOS todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4 o Os atos meramente ordinatórios , como a juntada e a vista obrigatória, INDEPENDEM DE DESPACHO , devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

➢ A decisão interlocutória envolve pronunciamentos dados no curso do

processo que resolvem questões incidentes ;

➢ Trata-se de toda decisão judicial que NÃO põe fim à fase de conhecimento;

➢ Desta, caberá Agravo de Instrumento

Pronunciamento do Juiz Pronunciamentos judiciais Despachos Decisões interlocutórias Sentenças

§ 2 º DECISÃO INTERLOCUTÓRIA é todo

pronunciamento judicial de natureza

decisória que não se enquadre no § 1 o.

➢ A questão dos pronunciamentos pelo Tribunal está disposta no art. 204 ,

tratando-se do acórdão :

Art. 204. Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais. Pronunciamento do Juiz Despacho

Pronunciamentos judiciais sem caráter

decisório

Decisão Interlocutória

Decisão que resolve incidente sem pôr fim

ao processo

Sentença

Decisão que põe fim à fase de conhecimento

ou extingue a execução

➢Os servidores são auxiliares do Juízo que executam atividade-meio a fim de

que seja prestada a tutela jurisdicional;

➢ Recebida a petição inicial, o escrivão fará a autuação (que sucede o

registro):

Art. 206. Ao receber a petição inicial de processo, o escrivão ou o chefe de secretaria a autuará, mencionando o juízo, a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início, e procederá do mesmo modo em relação aos volumes em formação.

➢ Teremos a seguinte ordem:

Atos do escrivão ou do Chefe de Secretaria

➢ Cabe agora abordarmos o art. 207 e 208 do Código de Processo civil:

Art. 207. O escrivão ou o chefe de secretaria numerará e rubricará todas as folhas dos autos. Parágrafo único. À parte, ao procurador, ao membro do Ministério Público, ao defensor público e aos auxiliares da justiça é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervierem. Art. 208. Os termos de juntada, vista , conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria. Atos do escrivão ou do Chefe de Secretaria

Atos do escrivão ou do Chefe de Secretaria

Termo

Documento gerado pela serventia (certidões

de juntada de documento por exemplo)

Vista

Encaminhamento dos autos ao advogado da

parte

Conclusão

Encaminhamento do processo ao

magistrado para deliberação

1 ) (Exame XXXVI) Ainda no início da fase de conhecimento de determinado processo, as partes e o magistrado, de comum acordo, resolvem fixar calendário para a prática de atos processuais. Estipulado que a realização da audiência ocorreria em determinada data, a parte ré não comparece e alega que não foi devidamente intimada para o ato, requerendo a designação de nova data. Nesse contexto você, como advogado(a), é procurado(a) pela parte ré, que busca avaliar as consequências de seu não comparecimento. Nesse sentido, é correto afirmar que A) o calendário não vincula o juiz, apenas as partes, as quais só podem requerer a modificação de datas se apresentada justa causa. B) o calendário processual pode ser imposto pelo magistrado em casos excepcionais, sem a necessidade de prévio acordo com as partes, com fundamento na importância do objeto dos autos. C) com exceção da audiência, dispensa-se a intimação das partes para a prática dos demais atos processuais cujas datas tiverem sido designadas no calendário. D) a ré não poderia deixar de comparecer à audiência, pois a modificação do calendário pelo juiz ou pelas partes somente é possível em casos excepcionais, devidamente justificados. Questões de Fixação

2 ) (Exame XXX) Um advogado, com estudos apurados em torno das regras do CPC, resolve entrar

em contato com o patrono da parte adversa de um processo em que atua. Sua intenção é tentar

um saneamento compartilhado do processo. Diante disso, acerca das situações que autorizam a

prática de negócios jurídicos processuais, assinale a afirmativa correta.

A) As partes poderão apresentar ao juiz a delimitação consensual das questões de fato e de

direito da demanda litigiosa.

B) As partes não poderão, na fase de saneamento, definir a inversão consensual do ônus

probatório, uma vez que a regra sobre produção de provas é matéria de ordem pública.

C) As partes poderão abrir mão do princípio do contraditório consensualmente de forma integral,

em prol do princípio da duração razoável do processo.

D) As partes poderão afastar a audiência de instrução e julgamento, mesmo se houver provas

orais a serem produzidas no feito e que sejam essenciais à solução da controvérsia.

Questões de Fixação

Até a próxima

aula!