Regulamento da Fiscalização Orçamentária no Brasil: Funções e Procedimentos, Esquemas de Direito Constitucional

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DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL

• PREÂMBULO
• TÍTULO I
• Dos Princípios Fundamentais
• TÍTULO II
• Dos Direitos e Garantias Fundamentais
  • CAPÍTULO I
  • COLETIVOS
  • CAPÍTULO II
  • DOS DIREITOS SOCIAIS
  • CAPÍTULO III
  • DA NACIONALIDADE
  • CAPÍTULO IV
  • DOS DIREITOS POLÍTICOS
  • CAPÍTULO V
  • DOS PARTIDOS POLÍTICOS
• TÍTULO III
• Da Organização do Estado
  • CAPÍTULO I
  • DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
  • CAPÍTULO II
  • DA UNIÃO
  • CAPÍTULO V
  • DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
    • Seção I
    • DO DISTRITO FEDERAL
    • Seção II
    • DOS TERRITÓRIOS
  • CAPÍTULO VI
  • DA INTERVENÇÃO
  • CAPÍTULO VII
  • DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    • Seção I
    • DISPOSIÇÕES GERAIS
    • Seção III
    • FEDERAL DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO
    • E DOS TERRITÓRIOS
    • Seção IV
    • DAS REGIÕES
      • TÍTULO IV
      • DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
        • CAPÍTULO I
        • DO PODER LEGISLATIVO
          • Seção I
          • DO CONGRESSO NACIONAL
          • Seção II
          • Seção III
          • DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
          • Seção IV
          • DO SENADO FEDERAL
          • Seção V
          • DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES
          • Seção VI
          • DAS REUNIÕES
          • Seção VII
          • DAS COMISSÕES
          • Seção VIII
          • DO PROCESSO LEGISLATIVO
            • Subseção I
            • Disposição Geral
            • Subseção II
            • Da Emenda à Constituição
            • Subseção III
            • Das Leis
          • Seção IX
          • ORÇAMENTÁRIA DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E
        • CAPÍTULO II
        • DO PODER EXECUTIVO
          • Seção I
          • REPÚBLICA DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA
          • Seção II
          • Das Atribuições do Presidente da República
          • Seção III
          • República Da Responsabilidade do Presidente da
          • Seção IV
          • DOS MINISTROS DE ESTADO
          • Seção V
    • DE DEFESA NACIONAL DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO
      • Subseção I
      • Do Conselho da República
      • Subseção II
      • Do Conselho de Defesa Nacional
  • CAPÍTULO III
  • DO PODER JUDICIÁRIO
    • Seção I
    • DISPOSIÇÕES GERAIS
    • Seção II
    • DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
    • Seção III
    • DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    • Seção IV
    • DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E
    • DOS JUÍZES FEDERAIS
    • Seção V
    • Trabalho Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do
    • Seção VI
    • DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS
    • Seção VII
    • DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES
    • Seção VIII
    • DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS
  • CAPÍTULO IV
  • DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
  • Seção I
  • DO MINISTÉRIO PÚBLICO
    • Seção II
    • DA ADVOCACIA PÚBLICA
    • Seção III
    • Da Advocacia
    • Seção IV
    • Da Defensoria Pública
• TÍTULO V
• Democráticas Da Defesa do Estado e Das Instituições
  • CAPÍTULO I
  • DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO
    • Seção I
    • DO ESTADO DE DEFESA
    • Seção II - DO ESTADO DE SÍTIO - Seção III - DISPOSIÇÕES GERAIS - CAPÍTULO II - DAS FORÇAS ARMADAS - CAPÍTULO III - DA SEGURANÇA PÚBLICA - TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO - CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Seção I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS - Seção II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR - Seção III - DOS IMPOSTOS DA UNIÃO - Seção IV - FEDERAL DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO - Seção V - DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS - Seção VI - DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS - CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS - Seção I - NORMAS GERAIS - Seção II - DOS ORÇAMENTOS - TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e Financeira - CAPÍTULO I - ECONÔMICA DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE - CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA - CAPÍTULO III - REFORMA AGRÁRIA DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA - CAPÍTULO IV - DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - TÍTULO VIII
• Da Ordem Social
  • CAPÍTULO I
  • DISPOSIÇÃO GERAL
  • CAPÍTULO II
  • DA SEGURIDADE SOCIAL
    • Seção I
    • DISPOSIÇÕES GERAIS
    • Seção II
    • DA SAÚDE
    • Seção III
    • DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
    • Seção IV
    • DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
  • CAPÍTULO III
  • DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
    • Seção I
    • DA EDUCAÇÃO
    • Seção II
    • DA CULTURA
    • Seção III
    • DO DESPORTO
  • CAPÍTULO IV
  • DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
  • CAPÍTULO V
  • DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
  • CAPÍTULO VI
  • DO MEIO AMBIENTE
  • CAPÍTULO VII
  • do Idoso Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e
  • CAPÍTULO VIII
  • DOS ÍNDIOS
• TÍTULO IX
• Das Disposições Constitucionais Gerais

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

PREÂMBULO

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático , destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos , fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias , promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como FUNDAMENTOS (SO-CI-DI-VA-PLU) : I - a SOberania ; II - a CIdadania III - a DIgnidade da pessoa humana ; IV - os VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa ; V - o PLUralismo político. Parágrafo único. TODO O PODER EMANA DO POVO , que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo , o Executivo e o Judiciário. Art. 3º Constituem OBJETIVOS fundamentais da República Federativa do Brasil (regra do verbo) : I - CONSTRUIR uma sociedade livre, justa e solidária; II - GARANTIR o desenvolvimento nacional; III - ERRADICAR a pobreza e a marginalização e REDUZIR as desigualdades sociais e regionais ; IV - PROMOVER o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios : I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei , sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País (STF: abrange não residentes e apátridas) a inviolabilidade do direito à vida , à liberdade , à igualdade , à segurança e à propriedade , nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante ; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo VEDADO O ANONIMATO ; V - é assegurado o direito de resposta , proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus" ; XXXII - o Estado promoverá , na forma da lei, a defesa do consumidor (direito do consumidor é princípio da ordem econômica) ; XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral , que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ; XXXIV - são a todos assegurados , INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS : a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (princípio inafastabilidade de jurisdição) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri , com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa ; b) o sigilo das votações ; c) a soberania dos veredictos ; d) a competência para o julgamento dos crimes DOLOSOS contra a vida (competência mínima); XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu ; XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível , sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei (mandado constitucional de criminalização); XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos , por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (mandado constitucional de criminalização); XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado , podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; XLVII - não haverá penas: a) de morte , salvo em caso de guerra declarada (modalidade fuzilamento), nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; LI - NENHUM BRASILEIRO SERÁ EXTRADITADO , salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins , na forma da lei; LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião ; LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal ; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa , com os meios e recursos a ela inerentes;

LVI - são inadmissíveis , no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal (ação penal privada subsidiária da pública); LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar , definidos em lei; LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado , sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial ; LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; LXVIII - conceder-se-á HABEAS CORPUS sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX - conceder-se-á MANDADO DE SEGURANÇA para proteger direito líquido e certo , não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; LXX - o MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano , em defesa dos interesses de seus membros ou associados; LXXI - conceder-se-á MANDADO DE INJUNÇÃO sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania ; LXXII - conceder-se-á HABEAS DATA : a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante , constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados , quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; LXXIII - qualquer CIDADÃO (capacidade eleitoral ativa) é parte legítima para propor AÇÃO POPULAR que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa , ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural , ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (modelo público de assistência jurídica); LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário , assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres , na forma da lei: a) o registro civil de nascimento ; b) a certidão de óbito ; LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data , e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais , inclusive nos meios digitais. (EC 115/22)

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei; XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho ; XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos; XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei NÃO PODERÁ exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente , vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical , em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município ; III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato ; VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até 1 ano após o final do mandato , salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores , atendidas as condições que a lei estabelecer. Art. 9º É assegurado o direito de greve , competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. Art. 11. Nas empresas de mais de 200 empregados , é assegurada a eleição de um representante destes com

a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. CAPÍTULO III DA NACIONALIDADE Art. 12. São brasileiros : I - natos : a) os nascidos na República Federativa do Brasil , ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país (JUS SOLI) ; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil (JUS SANGUINI) ; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente OU venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (JUS SANGUINI) ; II - naturalizados : a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por 1 ano ininterrupto e idoneidade moral ; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade , residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal , desde que requeiram a nacionalidade brasileira. § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro , salvo os casos previstos nesta Constituição. § 2º A lei NÃO PODERÁ estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados , salvo nos casos previstos nesta Constituição. § 3º São PRIVATIVOS DE BRASILEIRO NATO os cargos: I - de Presidente e Vice -Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do STF ; V - da carreira diplomática ; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa § 4º - Será declarada a PERDA DA NACIONALIDADE do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional ; II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis ; Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios. CAPÍTULO IV DOS DIREITOS POLÍTICOS Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos , e, nos termos da lei, mediante : I - plebiscito ; II - referendo ; III - iniciativa popular. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de 18 anos ; II - facultativos para: a) os analfabetos ; b) os maiores de 70 anos ; c) os maiores de 16 e menores de 18 anos. § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. § 3º São condições de elegibilidade , na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira ; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição (6 meses antes do pleito) ; V - a filiação partidária (6 meses antes do pleito) ; VI - a idade mínima de: a) 35 anos para Presidente e Vice -Presidente da República e Senador ;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral ; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei. § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, VEDADA A SUA CELEBRAÇÃO NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS , sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no TSE § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão , na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas; ou II - tiverem elegido pelo menos 15 Deputados Federais distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação. § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar. § 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, SEM PERDA DO MANDATO, a outro partido que os tenha atingido, NÃO SENDO essa filiação CONSIDERADA para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão. § 6º Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato , SALVO nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisã o. (EC 111/21) § 7º Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres , de acordo com os interesses intrapartidários. (EC 117/22) § 8º O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30%, proporcional ao número de candidatas , e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário. (EC 117/22) TÍTULO III Da Organização do Estado CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios , todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º Brasília é a Capital Federal. § 2º Os Territórios Federais integram a União , e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em LC. § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por LC. § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por LC Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal , apresentados e publicados na forma da lei. Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento

ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança , ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar fé aos documentos públicos ; III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. CAPÍTULO II DA UNIÃO Art. 20. São BENS DA UNIÃO : I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II - as TERRAS DEVOLUTAS indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental , definidas em lei; III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham , bem como os terrenos marginais e as praias fluviais ; IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas ; as ilhas oceânicas e as costeiras , excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva ; VI - o mar territorial ; VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos; VIII - os potenciais de energia hidráulica ; IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo ; X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos ; XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. § 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. (EC 102/19) § 2º A faixa de até 150 KM de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira , é considerada fundamental para defesa do território nacional , e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei. Art. 21. Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em LC, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; VII - emitir moeda; VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada ; IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional ; XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações , nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens ; b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água , em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; c) a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária ; d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais , ou que transponham os limites de Estado ou Território;

XX - sistemas de consórcios e sorteios; XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (EC 103/19) ; XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais; XXIII - seguridade social ; XXIV - diretrizes e bases da educação nacional ; XXV - registros públicos ; XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza; XXVII – normas gerais de licitação e contratação , em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; XXIX - propaganda comercial. XXX - proteção e tratamento de dados pessoais (EC 115/22) Parágrafo único. LC poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. Art. 23. É competência comum da União , dos Estados , do Distrito Federal e dos Municípios : I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público ; II - cuidar da saúde e assistência pública , da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência ; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos ; IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico ; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização , promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. Art. 24. Compete à União , aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre (não inclui Município): I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico ; II - orçamento ; III - juntas comerciais ; IV - custas dos serviços forenses ; V - produção e consumo ; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor , a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IX - educação , cultura, ensino , desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas ; XI - procedimentos em matéria processual; XII - previdência social , proteção e defesa da saúde; XIII - assistência jurídica e Defensoria pública ; XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência ; XV - proteção à infância e à juventude ; XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais NÃO EXCLUI a competência suplementar dos Estados. § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena , para atender a suas peculiaridades. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. CAPÍTULO III DOS ESTADOS FEDERADOS Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição (competência residual) § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os SERVIÇOS LOCAIS DE GÁS CANALIZADO , na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. § 3º Os Estados poderão, mediante LC, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Art. 26. Incluem-se entre os BENS DOS ESTADOS : I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito , ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros; III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União; IV - as TERRAS DEVOLUTAS não compreendidas entre as da União. Art. 27. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de 36, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de 12. § 1º Será de 4 anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. § 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa , na razão de, no máximo, 75% daquele estabelecido , em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. § 3º Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos. § 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual. Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 desta Constituição. (EC 111/21) § 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. § 2º Os subsídios do Governador, do Vice -Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa , observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. CAPÍTULO IV Dos Municípios Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica , votada em 2 turnos , com o interstício mínimo de 10 dias , e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial , mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. § 2º O parecer prévio , emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/ dos membros da Câmara Municipal. § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias , anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. § 4º É VEDADA a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. CAPÍTULO V DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Seção I DO DISTRITO FEDERAL Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios , reger-se-á por lei orgânica , votada em 2 turnos com interstício mínimo de 10 dias , e aprovada por 2/3 da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. § 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração. § 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27. § 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar (EC 104/19) Seção II DOS TERRITÓRIOS Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios. § 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios (DF não pode) , aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título. § 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do TCU § 3º Nos Territórios Federais com mais de 100 mil habitantes , além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de 1a^ e 2 a^ instância , membros do Ministério Público e defensores públicos federais ; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa. CAPÍTULO VI DA INTERVENÇÃO Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal , exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais (PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS) : a) forma republicana , sistema representativo e regime democrático ; b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal , exceto quando: I - deixar de ser paga , sem motivo de força maior, por 2 anos consecutivos , a dívida fundada ; II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde ; IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: I - no caso do art. 34, IV (garantir o livre exercício dos Poderes) , de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do STF , se a coação for exercida contra o Poder Judiciário; II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária , de requisição do STF , do STJ ou do TSE ; III – ADI INTERVENTIVA - de provimento, pelo STF, de representação do Procurador-Geral da República , na hipótese do art. 34, VII (princípios constitucionais sensíveis) , e no caso de recusa à execução de lei federal. § 1º O decreto de intervenção , que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor , será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de 24 horas. § 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária , no mesmo prazo de 24 horas. § 3º Nos casos do art. 34, VI (prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial) e VII (princípios constitucionais sensíveis) , ou do art. 35, IV, DISPENSADA A APRECIAÇÃO PELO CONGRESSO Nacional ou pela Assembleia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. § 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal. CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE) e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei , assim como aos estrangeiros, na forma da lei ; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até 2 anos , prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; V - as funções de confiança , exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo , e os cargos em comissão , a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;