Constitucional II - Resumo de aula. Não editado

CONSTITUCIONAL II – Professor Roberto Bahia

Repartição da Competência em Matéria Tributária

Conceito de Tributo (art.3º CF)

Art. 3.º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e

quaisquer outras formas de discriminação.

Trata-se de uma prestação pecuniária compulsória (cogente): obrigação de dar

(decorre de um encontro de vontades). Deve ser feito em moeda, de cujo valor nela se possa

exprimir; admite o pagamento em bens susceptíveis de avaliação;

A violação de uma regra gera uma conseqüência administrativa instituída em lei:

princípio da legalidade tributária, art. 150 I, Não basta que exista uma lei, ela deve ser

detalhada.

Art. 150. (*) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos

Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada à lei. Vale dizer, a

cobrança deve ater-se, rigorosamente, ao que determina o texto legal.

(PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL)

Espécies

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os

seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial,

de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Impostos

Não Vinculados à Atuação Estatal Taxas:

- de polícia

- de serviço

Contribuições de Melhoria

Contribuições Especiais

Empréstimos Compulsórios

Não é relevante:

•A denominação e as demais características formais;

•A destinação legal do produto de arrecadação, no caso dos impostos, taxas e

contribuições de melhoria;

Em todos os casos a natureza específica dos tributos é determinada pelo Fato Gerador

(Hipótese de Incidência – é sempre aquele momento que há a descrição legal do

produto)

Hipótese de Incidência é um conceito legal, a formulação hipotética de um fato que, se

ocorrendo concretamente, dá nascimento à obrigação. (Ex. IPTU – se PROPRIETÁRIO de

CASA).

Se este fato estiver vinculado a uma atuação estatal, estaremos diante de um tributo

(taxa/ contribuição de melhoria). Se não estiver, é um tributo não vinculado.

IMPOSTOS (Tributos não vinculados)

Constitucional II, Notas de aula de Direito Constitucional

Documentos relacionados

Pré-visualização parcial do texto

Baixe Constitucional II e outras Notas de aula em PDF para Direito Constitucional, somente na Docsity!

CONSTITUCIONAL II – Professor Roberto Bahia

Repartição da Competência em Matéria Tributária

Conceito de Tributo (art.3º CF)

Art. 3.º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil :

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional ;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e

quaisquer outras formas de discriminação.

Trata-se de uma prestação pecuniária compulsória (cogente): obrigação de dar

(decorre de um encontro de vontades). Deve ser feito em moeda , de cujo valor nela se possa

exprimir; admite o pagamento em bens susceptíveis de avaliação;

A violação de uma regra gera uma conseqüência administrativa instituída em lei:

princípio da legalidade tributária, art. 150 I, Não basta que exista uma lei, ela deve ser

detalhada.

Art. 150. (*) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos

Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada à lei. Vale dizer, a

cobrança deve ater-se, rigorosamente, ao que determina o texto legal.

(PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL)

Espécies

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os

seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas , em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial,

de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria , decorrente de obras públicas.

Impostos

Não Vinculados à Atuação Estatal Taxas:

- de polícia

- de serviço

Contribuições de Melhoria

Contribuições Especiais

Empréstimos Compulsórios

Não é relevante:

• A denominação e as demais características formais;

• A destinação legal do produto de arrecadação, no caso dos impostos, taxas e

contribuições de melhoria;

Em todos os casos a natureza específica dos tributos é determinada pelo Fato Gerador

(Hipótese de Incidência – é sempre aquele momento que há a descrição legal do

produto)

Hipótese de Incidência é um conceito legal, a formulação hipotética de um fato que, se

ocorrendo concretamente, dá nascimento à obrigação. (Ex. IPTU – se PROPRIETÁRIO de

CASA).

Se este fato estiver vinculado a uma atuação estatal, estaremos diante de um tributo

(taxa/ contribuição de melhoria). Se não estiver, é um tributo não vinculado.

IMPOSTOS (Tributos não vinculados)

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra

externa ou sua iminência ;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional ,

observado o disposto no art. 150, III, b.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será

vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Art. 156. (*) Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza

ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de

direitos a sua aquisição;

III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, b, definidos em lei

complementar. (...)

“Art. 14. (*) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e

secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.(...)”

§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze

dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico,

corrupção ou fraude.

§ 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o

autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.”

*temeridade: não há provas – “ouvi dizer”

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos

casos de: