1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – CONCEITO
A Constituição Federal não elabora tributos, somente delega competência para que os entes políticos o
criem através de leis próprias.
Logo, podemos dizer que, competência tributária nada mais é que do que o poder que a União, Estados,
Municípios e Distrito Federal têm de criar tributos por meio de leis, obedecendo os ditames e limites
estabelecidos pela Carta Constitucional.
Luciano Amaro, define o termo como sendo:
“(…) o poder de criar tributos é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem
competência para impor prestações tributárias, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição.
Temos assim a competência tributária — ou seja, a aptidão para criar tributos — da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. Todos têm, dentro de certos limites, o poder de criar determinados tributos
e definir o seu alcance, obedecidos os critérios de partilha de competência estabelecidos pela Constituição.
A competência engloba, portanto, um amplo poder político no que respeita a decisões sobre a própria
criação do tributo e sobre a amplitude da incidência, não obstante o legislador esteja submetido a vários
balizamentos.” (AMARO, Luciano.2006)
O desempenho do poder de tributar é uma prerrogativa e não uma determinação constitucional.
Com isso, cada ente opta e pratica a competência tributária, levando em consideração os elementos do
poder discricionário de conveniência e oportunidade e analisando os aspectos políticos e econômicos em
que vivem.
2. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LFR)
Nesse sentido, vale mencionar sobre a Lei Complementar de número 101/1999 ( Lei de
Responsabilidade Fiscal), que, em seu artigo 11, declara que integram requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do ente da Federação. Para maior acesso a informações a respeito da LFR,
acesse o link:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm
Constata-se no mesmo artigo (parágrafo único) que a referida Lei, inibe a realização de
transferências voluntárias para os entes federados que deixem de instituir impostos de sua competência.
Pode-se interpretar assim, que há uma típica sanção constitucional nesse dispositivo, uma vez que, se a
máxima é que o exercício da competência tributária é facultativo, aqui, nota-se o contrário.
O objetivo da Lei não é tão somente o de requerer a criação do tributo, mas sim o de encorajar a
constituição, previsão e cobrança de tributos economicamente realizáveis.
O Código Tributário Nacional (CTN), trata do tema nos artigos 6º a 8º.
3. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA x CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA
Quando o assunto é competência tributaria uma grande dúvida sempre aparece: competência tributária é
sinônimo de capacidade tributária ativa?
Os dois institutos podem ser diferenciados da seguinte forma:
“Em sentido estrito, a competência tributária é política e se refere à possibilidade de editar lei instituindo o
tributo, definindo seus elementos essenciais (fatos geradores, contribuintes, alíquotas e bases de cálculo).A
capacidade ativa decorre da competência tributária, mas possui natureza administrativa, referindo-se às
funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas
em matéria tributaria. (Alexandre, Ricardo. 2012.p.183)
