A competência tributária é um poder ou uma atribuição facultativa conferida pela
Constituição Federal aos entes federativos, por meio da qual eles estão autorizados a instituir
determinados tributos em seu território. Já a capacidade tributária decorre da competência, e
diz respeito ao direito concedido ao ente federativo de cobrar, arrecadar e fiscalizar os tributos
criados, integrando uma relação jurídica tributária, na qualidade de sujeito ativo.
Interpretação do o STF o Art. 11 da LC 101: o Ente Federado não é obrigado a instituir todos
os tributos que a constituição lhe confere, mas caso institua ele passa a ser obrigado a cobrar,
sob pena de responsabilidade fiscal.
Competência privativa: UNIÃO (II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF, EC, CE, TACAS E CONTR. MELHORIA);
ESTADOS (ICMS, ITCMD, IPVA, TAXAS E CONTR. MELHORIA); MUNICÍPIOS (IPTU, ISS, ITBI,
ILUMINAÇÃO PÚBLICA, TAXAS E CONTR. MELHORIA)
Competência comum: Refere-se aos tributos chamados vinculados, ou seja, taxas e
contribuições de melhoria; pode ser exercida pelos 4 entes.
Competência cumulativa: quando o ente cobra imposto definido pela CF como sendo outro
ente, por eles inexistirem; união.
Competência especial/exclusiva: instituição dos empréstimos compulsórios e contribuições
especiais.
Competência residual: possibilidade da União instituir imposto diverso dos já existentes por
LC; o fato gerador e a base cálculo devem ser diferentes de todos os outros tributos
discriminados na CF.
Competência exclusiva: instituição de empréstimos compulsórios e contribuições especiais;
União.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios; exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”; exige a instituição do tributo
por lei formal e sua cobrança se dará no exercício seguinte . Diferente do princípio da
ANUALIDADE: não foi recepcionado pela CF e exigia que o tributo para ser cobrado tinha que
estar previsto em todas as leis orçamentárias do exercício anterior.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE: instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação
profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos
rendimentos, títulos ou direitos;
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE: lei deve abranger fatos geradores posteriores à sua edição,
ou seja, não pode retroceder para abarcar situações pretéritas. Portanto, será aplicada a lei
vigente no momento do fato gerador.
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE: é vedado a cobrança de tributos no mesmo exercício
financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO: trata-se da garantia de que a tributação será razoável e de que
a Administração não irá utilizar os tributos para violar o direito de propriedade do
contribuinte.
PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO: proíbe que as entidades políticas estabeleçam
limitações ao tráfego de pessoas ou bens, através de tributos interestaduais ou
intermunicipais.
