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QUESTÔES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Tipologia: Notas de estudo
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Estas 120 Questões de Direito Administrativo foram encontradas na Internet e pode-se ver o comentário para várias questões em: http://concursos.pt- net.org/forum/viewtopic.php?p=39#
1 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Na vigência da Lei nº 8.666/93, um prefeito municipal contratou diretamente, sem licitação, empresa de consultoria de propriedade de correligionário político para a prestação de serviços técnicos de assessoramento econômico- financeiro. Entendeu o prefeito que o caso se enquadrava na hipótese de inexigibilidade de licitação, uma vez que, a seu ver, os técnicos da empresa eram profissionais de notória especialização. Quinze dias antes do término de seu mandato, sabedor da eleição do novo chefe do Poder Executivo municipal, firmou termo aditivo entre a prefeitura e a empresa, prorrogando por mais um ano o contrato. No último dia de seu mandato, porém, alegando que o novo prefeito, por ser seu inimigo político e desafeto do proprietário da empresa contratada, não iria dar seqüência ao contrato, rescindiu unilateralmente a avença e indenizou integralmente o contratado pelo valor correspondente a todas as remunerações que ainda seriam pagas pelo município. Com base na situação hipotética descrita acima e na teoria dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir. (1) A rescisão unilateral do contrato e o conseqüente pagamento da indenização constituíram hipótese de desvio de poder, porque a rescisão do vínculo contratual e a indenização plena do contratado não se coadunam com a prorrogação do ajuste acordada quinze dias antes, sem que nenhum fato novo tivesse ocorrido. Dessa forma, o prefeito usou sua competência animado pelo favoritismo e alheio ao interesse público. (2) O desvio de poder ou desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. (3) A contratação de empresa de consultoria com base nas hipóteses de inexigibilidade de licitação não precisa ser necessariamente justificada, sendo suficiente que o prefeito tenha providenciado a indispensável publicação na imprensa oficial do ato que declarou inexigível o certame licitatório. (4) A prorrogação do contrato entre a prefeitura e a empresa de consultoria não necessita de justificativa por escrito, uma vez que, na hipótese, por tratar-se de contrato para prestação de serviços a serem executados de forma contínua, o prazo de vigência contratual é indeterminado. (5) Se não for comprovada a participação da contratada no cometimento do ilícito de desvio de poder, estará o prefeito sucessor obrigado a anular o contrato e a ratificar a indenização paga à empresa de consultoria, tendo em vista que, segundo expressão literal contida na Lei nº 8.666/93, a responsabilidade contratual do Estado abrangerá tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes.
2 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Considere que um servidor público civil da União falte ao serviço intencionalmente por 31 dias seguidos. Em face dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens. (1) Deverá ser instaurado processo administrativo sumário visando à apuração do ilícito, sendo possível a aplicação da pena de demissão.
(2) Deverá o servidor ser removido de ofício para outra localidade, antes da instauração de sindicância administrativa. (3) Comprovado o ilícito administrativo por meio de processo administrativo disciplinar, deverão ser descontados os dias de falta do servidor, que poderá ainda ser apenado com a sanção de advertência. (4) Simultaneamente à instauração do procedimento administrativo sumário visando à apuração do abandono do cargo, deverá a administração pública indicar a materialidade da transgressão que, na hipótese, dar-se-á pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço público superior a trinta dias. (5) Caso o servidor venha a ser demitido em função do ocorrido, ele jamais poderá retornar ao serviço público.
3 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99 ) Em relação ao regime jurídico aplicável a órgãos e entidade da administração pública direta e indireta julgue os itens abaixo. (1) É entendimento assente na doutrina e na jurisprudência que os empregados de sociedades de economia mista não precisam prestar concurso público de provas ou de provas e títulos para ingressar em empresas estatais porque estas se submetem a regime jurídico próprio das empresas privadas. (2) Os salários de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que não recebam recursos orçamentários dos entes federados para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral não se submetem ao teto de remuneração constitucional fixado pela EC nº 20/98. (3) A EC nº 20/98 prevê a impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público civil ou militar com remuneração decorrente da ocupação de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses de cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, devendo todos os que estiverem em desacordo com essa regra optar pelos proventos de aposentadoria ou pela remuneração do cargo. (4) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira das entidades da administração indireta poderá ser ampliada mediante contrato de gestão, a ser fixado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para a entidade, sendo descabido falar em contrato de gestão assinado por órgãos públicos, uma vez que estes últimos não têm personalidade jurídica. (5) A administração pública brasileira, tomada em acepção subjetiva, de acordo com a letra do Decreto-lei nº 200/67, não engloba os serviços sociais autônomos.
4 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Uma empresa apresentou documento fiscal falsificado na fase de habilitação de uma licitação, fato que não foi percebido pela administração. Terminada a fase de classificação e julgamento, veio ao conhecimento da comissão de licitação informação relativa à falsidade do documento. Com relação ao caso hipotético apresentado, julgue os itens que se seguem. (1) A modalidade licitatória do caso não pode ser uma concorrência. (2) A administração não pode agir de ofício na hipótese, devendo esperar a impugnação do documento pelos outros licitantes.
pela administração são verdadeiros. (2) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. (3) Os atos administrativos só são dotados de auto-executoriedade nas hipóteses previstas expressamente em lei. (4) A presunção de legitimidade dos atos legislativos não impede que o cidadão possa opor-se aos mesmos. (5) A motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição dos motivos de fato e de direito, ou seja, a regra de direito habilitante e os fatos em que o agente se estribou para decidir.
8 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Com base na teoria e na legislação que tratam da revogação e da invalidade dos atos administrativos, julgue os itens abaixo. (1) Os atos administrativos vinculados podem ser revogados a partir de critério de oportunidade e de conveniência. (2) A administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. (3) O ato administrativo pode ser invalidado sempre que a matéria de fato ou de direito em que se fundamentar o ato for materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. (4) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (5) Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiro.
9 - (CESPE/FISCAL INSS/98) No âmbito da administração pública, a lei regula determinadas situações de forma tal que não resta para o administrador qualquer margem de liberdade na escolha do conteúdo do ato administrativo a ser praticado. Ao contrário, em outras situações, o administrador goza de certa liberdade na escolha do conteúdo, da conveniência e da oportunidade do ato que poderá ser praticado. Acerca desse importante tema para o direito administrativo - discricionariedade ou vinculação administrativa e possibilidade de invalidação ou revogação do ato administrativo - , julgue os seguintes itens. (1) O ato discricionário não escapa do controle efetuado pelo Poder Judiciário. (2) A discricionariedade administrativa decorre da ausência de legislação que discipline o ato. Assim, não existindo proibição legal, poderá o administrador praticar o ato discricionário. (3) Um ato discricionário deverá se anulado quando praticado por agente incompetente. (4) Ao Poder Judiciário somente é dado revogar o ato vinculado. (5) O ato revocatório desconstitui o ato revogado com eficácia ex nunc.
10 - (CESPE/FISCAL INSS/98) A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos civis federais, sofreu diversas e profundas alterações com a conversão da Medida Provisória nº 1.573, e suas diversas reedições, na Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997. Acerca dessas alterações, julgue os itens abaixo. (1) Apenas os servidores da União e das autarquias federais passam a ser regidos pelo RJU; os
empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas serão regidos pelo regime celetista. (2) A ascensão e o acesso, que já haviam sido declarados inconstitucionais pelo STF, foram excluídos do RJU. (3) Da data da posse, o servidor deverá entrar em exercício no prazo de quinze dias, improrrogáveis. (4) O estágio probatório para servidor nomeado para cargo de provimento efetivo passa a ser de trinta meses. (5) Passa a ser admitida a demissão de servidor estável em decorrência de número excessivo de servidores.
11 - (CESPE/FISCAL INSS/98) Em face das regras constantes no RJU dos servidores público civis da União acerca das suas responsabilidades civil, penal e administrativa, julgue os itens seguintes. (1) Considere que tenha sido instaurado, contra servidor, processo penal pelo cometimento de crime contra a administração pública e que este foi absolvido pela negativa de autoria. Em face dessa situação, a responsabilidade administrativa do servidor ficará automaticamente afastada. (2) Caso o servidor público a quem se imputou o dever de indenizar prejuízo causado ao erário venha a falecer, essa obrigação de reparar o dano poderá ser estendida aos sucessores. (3) As sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas, a fim de se evitar múltipla punição. (4) Condenado criminalmente o servidor por fato que causou prejuízo a terceiro, a vítima do dano deverá demandar a indenização apenas do servidor, restando de pronto afastada a responsabilidade civil da administração. (5) A responsabilidade civil do servidor decorrerá apenas de ato doloso, seja este comissivo ou omissivo.
12 - (CESPE/FISCAL INSS/98) Suponha que tenha sido realizada licitação pelo INSS para a construção de cem metros quadrados de calçada para pedestres, conforme especificações constantes no edital. Julgadas as propostas, a licitação foi encaminhada à autoridade competente, que a homologou. Não sendo o objeto da licitação adjudicado, a empresa vencedora apresentou pedido de reconsideração em que alegou ter direito adquirido à celebração do contrato. Tendo sido este pedido aceito, a autoridade competente, antes de assinar o contrato, nele fez incluir cláusula em que impôs ao contratado a obrigação de apresentar garantia sob a modalidade de fiança bancária. Durante a execução do contrato, o INSS, julgando necessário construir dez metros quadrados adicionais de calçadas, fez novamente incluir, unilateralmente, essa alteração no contrato. Em face dessa situação, julgue os itens abaixo. (1) Foi correta a atitude da comissão de licitação ao encaminhar o processo licitatório à autoridade competente, pois a esta cabe adjudicar o objeto da licitação. (2) Tendo sido realizada a licitação, o INSS estaria obrigado a celebrar o contrato licitado com a empresa vencedora. (3) A atitude do INSS de exigir a apresentação de garantia pela empresa contratada é lícita, ainda que esta previsão não constasse no edital. (4) A empresa contratada está obrigada a aceitar a alteração do contrato relativo ao aumento do objeto do contrato. (5) Em face da situação descrita, é correto concluir que se trata de contrato de concessão de obra
considerada indevida. (2) Qualquer acumulação de cargo, emprego ou função públicos será tida como inconstitucional. Essa impossibilidade total de acumulação de cargos na atividade estende-se à acumulação na inatividade. (3) Independentemente da discussão acerca da acumulação dos cargos, João, empossado no novo cargo, terá de cumprir novo estágio probatório, e, caso não o cumpra, será demitido. (4) Caso João renunciasse ao provento de aposentadoria, ainda assim seria reputada ilícita a acumulação dos cargos de procurador e fiscal do INSS. (5) Caso o servidor tivesse pedido exoneração, e não a sua aposentadoria, do cargo de procurador, no qual já havia adquirido a estabilidade, e fosse empossado no cargo de fiscal, não teria de se submeter a novo estágio probatório.
17 - (CESPE/PROCURADOR/INSS/98) Julgue os itens abaixo, relativos à organização e aos privilégios da administração pública brasileira. (1) As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei específica, apesar de tais entes serem sempre criados sob a forma de pessoa jurídica de direito privado. (2) Fica sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que julgar procedente o pedido deduzido em ação em que a fundação pública federal figure como ré. (3) Uma empresa pública é constituída de capital exclusivamente público, embora esse capital possa pertencer a mais de um ente. (4) São processadas e julgadas na justiça federal as ações propostas por servidores contra as empresas públicas federais com as quais mantenham relação jurídica laboral. (5) Os bens do INSS são impenhoráveis. Os débitos desse ente público, definidos em sentença judicial, são pagos exclusivamente por meio de precatórios.
18 - (CESPE/PROCURADOR/INSS/98) Julgue os itens a seguir, com relação ao abuso do poder administrativo e à invalidação dos atos administrativos. (1) O ordenamento jurídico investe o cidadão de meios para desencadear o controle externo da omissão abusiva de um administrador público. Não há, porém, previsão legal específica que autorize um cidadão a suscitar o controle da omissão pela própria administração. (2) Em consonância com as construções doutrinárias acerca do uso e do abuso do poder administrativo, a lei considera que o gestor público age com excesso de poder quando pratica o ato administrativo visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. (3) Para as partes envolvidas, os efeitos da anulação de um ato administrativo retroagem à data da prática do ato ilegal. Apesar da anulação, porém, admite-se a produção de efeitos em relação a terceiros de boa-fé, podendo o ato anulado ensejar, por exemplo, uma eventual reparação de danos. (4) A ação popular e o mandado de segurança são instrumentos processuais adequados à eventual invalidação de atos administrativos discricionários. (5) A revogação do ato administrativo é ato privativo da administração pública, haja vista decorrer de motivos de conveniência ou oportunidade. Como corolário, é correto afirmar, então, que o Poder Judiciário jamais poderá revogar um ato administrativo.
19 - (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens abaixo quanto aos atos administrativos.
(1) Caso exista norma jurídica válida, prevendo que o atraso no recolhimento de contribuição previdenciária enseja multa de 5% calculada sobre o valor devido, a aplicação desse dispositivo legal será definida como atividade discricionária. (2) Segundo a lei e a doutrina majoritária, motivo, forma, finalidade, competência e objeto integram o ato administrativo. (3) No direito brasileiro, atos administrativos válidos podem ser revogados. (4) Mesmo que ditada pelo interesse público, a revogação de um ato administrativo que afete a relação jurídica mantida entre o Estado e um particular pode gerar o dever de o primeiro indenizar o segundo. (5) Não cabe ao Judiciário indagar do objeto visado pelo agente público ao praticar determinado ato, se verificar que o administrador atuou nos limites de sua competência.
20 - (CESPE/FISCAL INSS/97) Ainda acerca dos atos administrativos, julgue os seguintes itens. (1) Em linha de princípio, o agente público carente de competência para a pratica de um certo ato pode substituir o agente competente para tanto, desde que ambos pertençam ao mesmo órgão ao qual está afeto o conteúdo do ato a ser praticado. (2) Em razão do princípio constitucional da legalidade, a administração pública pode, unilateralmente
21 - (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens a seguir, relativos às licitações (1) Agirá licitamente o administrador público que, em atenção ao interesse público de certeza de execução do futuro contrato administrativo, exigir dos licitantes condições de habilitação econômica com certa margem acima do necessário ao cumprimento das obrigações a serem contratadas. (2) Quando optar pelo regime de concessão ou permissão de serviços públicos, a administração estará, em princípio, obrigada a licitar, em busca de interessados na execução desses serviços. (3) Tanto nas compras realizadas pela administração como nas vendas de bens públicos, a regra é a licitação. (4) Nas licitações, o princípio da vinculação ao edital é válido tanto para os concorrentes quanto para a administração. (5) Nas licitações, é dado questionar administrativa e judicialmente o edital, se nele houver ilicitude, apesar do princípio da vinculação do edital.
22 - (CESPE/FISCAL INSS/97) No que tange às licitações promovidas pelo poder público, julgue os itens seguintes. (1) O propósito de uma licitação é selecionar as melhores propostas para a administração pública e não somente uma delas: por isso, o resultado da licitação não vincula o administrador, que pode, justificadamente, recusar a proposta mais vantajosa e eleger outra.
(d) hierárquico (e) regulamentar
27 - (ESAF/AGU/98) Um ato administrativo estará caracterizando desvio de poder, por faltar-lhe o elemento relativo à finalidade de interesse público, quando quem o praticou violou o princípio básico da (a) economicidade (b) eficiência (c) impessoalidade (d) legalidade (e) moralidade
28 - (ESAF/AGU/98) Quando a valoração da conveniência e oportunidade fica ao talante da Administração, para decidir sobre a prática de determinado ato, isto consubstancia na sua essência (a) a sua eficácia (b) a sua executoriedade (c) a sua motivação (d) o poder vinculado (e) o mérito administrativo
29 - (ESAF/AGU/98) A nomeação de ministro do Superior Tribunal de Justiça, porque a escolha está sujeita a uma lista tríplice e aprovação pelo Senado Federal, contando assim com a participação de órgãos independentes entre si, configura a hipótese específica de um ato administrativo (a) complexo (b) composto (c) bilateral (d) discricionário (e) multilateral
30 - (ESAF/AGU/98) O ato administrativo, a que falte um dos elementos essenciais de validade, (a) é considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou judicial (b) goza da presunção de legalidade, até decisão em contrário (c) deve por isso ser revogado pela própria Administração (d) só pode ser anulado por decisão judicial (e) não pode ser anulado pela própria Administração
31 - (ESAF/AGU/98) O que, essencial e fundamentalmente, mais caracteriza um contrato administrativo, diferenciando-o dos demais e subordinando-o às regras específicas de direito público, é (a) ter como parte contratante uma entidade da Administração Pública (b) ter como parte contratante uma pessoa jurídica de direito público interno e presente o interesse público no seu objeto (c) ter o interesse público presente no seu objeto, ainda que uma das partes não seja órgão ou entidade da Administração Pública
(d) o fato de acarretar despesa à conta de recursos públicos (e) o fato de versar seu objeto uma determinada prestação de serviço público
32 - (ESAF/AGU/98) A locação de imóvel, para nele funcionar determinado serviço público, será uma modalidade de contratação que (em que) (a) depende de prévia licitação, em qualquer caso (b) prescinde de licitação, em qualquer caso (c) pode ser dispensada a licitação, nos casos previstos na lei (d) é inexigível a licitação, nos casos previstos na lei (e) é discricionariamente dispensável ou inexigível a licitação
33 - O regime jurídico dos contratos administrativos, inclusive no que confere à Administração as prerrogativas de modificá-los, rescindi-los e outras compreendidas nas chamadas cláusulas derrogativas ou excepcionais do direito privado, (a) não se aplica aos de seguro, em que a União for parte (b) não se aplica aos de locação, em que a União for locatária (c) não se aplica àqueles em que a União for parte como usuária de serviço público (d) aplica-se àqueles em que a União for parte como usuária de serviço público, no que couber (e) aplica-se aos de locação, mas somente quando a União for locadora
34 - (ESAF/AGU/98) Existem certos bens públicos que, a depender de determinadas circunstâncias especiais, tanto podem ser da União ou do Estado de sua localização, como é o caso (a) das ilhas oceânicas (b) dos terrenos de marinha (c) das praias marítimas (d) do mar territorial (e) dos recursos minerais
35 - (ESAF/AGU/98) A Servidão Administrativa equipara-se à desapropriação no sentido de que (a) é de execução indelegável (b) é passível de retrocessão (c) depende necessariamente de prévio ato declaratório (d) depende necessariamente de prévia indenização (e) intervém na propriedade privada
36 - (ESAF/AGU/98) Se o Tribunal de Contas da União, no exercício da sua função de controle externo da atividade financeira do Estado, verificar alguma ilegalidade, em órgão ou entidade do Poder Executivo, poderá fixar prazo para as providências necessárias ao exato cumprimento da lei mas, se não for atendido, poderá de imediato sustar a execução do respectivo ato, (a) mesmo no caso de contrato (b) exceto no caso de contrato, cuja sustação compete à Câmara dos Deputados (c) exceto no caso de contrato, cuja sustação compete ao Senado Federal (d) exceto no caso de contrato, cuja sustação compete ao Congresso Nacional (e) exceto no caso de contrato cuja sustação compete ao Presidente da República
correto afirmar: (a) é inderrogável, pela vontade da Administração (b) pode ser distribuída por critérios territoriais e hierárquicos (c) decorre necessariamente de lei (d) pode ser objeto de delegação e/ou avocação, desde que não exclusiva (e) pode ser alterada por acordo entre a Administração e os administrados interessados
43 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) São órgãos da Administração Pública, sem personalidade jurídica, exceto: (a) Departamento de Polícia Federal (b) Estado Maior das Forças Armadas (c) Imprensa Nacional (d) Escola Nacional de Administração Pública (e) Conselho Monetário Nacional
44 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Quanto às fundações instituídas pelo Poder Público, com personalidade jurídica de direito público, pode-se afirmar, exceto: (a) o regime jurídico de seu pessoal pode ser o estatutário (b) os atos de seus dirigentes não são suscetíveis de controle pelo Ministério Público (c) têm as mesmas características das entidades autárquicas (d) podem expressar poder de polícia administrativa (e) o seu patrimônio é impenhorável
45 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99 ) O decreto, com função normativa, não tem o seguinte atributo: (a) novidade (b) privativo do Chefe do Poder Executivo (c) generalidade (d) abstração (e) obrigatoriedade
46 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Assinale a letra que contenha a ordem que expresse a correlação correta. 1 - ato vinculado 2 - ato discricionário ( ) aposentadoria compulsória por implemento de idade ( ) gradação de penalidade em processo administrativo ( ) revogação de processo licitatório ( ) exoneração de servidor em estágio probatório ( ) concessão de alvará para atividade comercial (a) 2/1/1/2/ (b) 1/2/2/1/ (c) 2/2/2/1/ (d) 1/2/1/2/
(e) 1/1/2/2/
47 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Quando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de puni-lo, (a) incorre em desvio de poder (b) pratica ato disciplinar (c) age dentro de suas atribuições (d) não está obrigada a instaurar processo administrativo (e) utiliza-se do poder hierárquico
48 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar: (a) é factível a convalidação de todo ato administrativo (b) os efeitos da revogação retroagem à data inicial de validade do ato revogado (c) a caducidade do ato ocorre por razões de ilegalidade (d) a anulação pode-se dar por ato administrativo ou judicial (e) oportunidade e conveniência justificam a cassação do ato administrativo
49 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Não é característica do contrato administrativo: (a) natureza de contrato de adesão (b) finalidade pública (c) liberdade de forma (d) presença de cláusulas exorbitantes (e) mutabilidade
50 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) As terras devolutas pertencem (a) exclusivamente à União (b) exclusivamente aos Estados (c) exclusivamente aos Municípios (d) à União e aos Estados, conforme sua localização (e) à União, aos Estados e aos Municípios, conforme sua localização
51 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Nos contratos administrativos, o cumprimento dos encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas é de responsabilidade (a) exclusiva do contratado (b) da Administração Pública e do contratado (c) da Administração Pública, quando não satisfeito pelo contratado (d) do contratado, quando não satisfeito pela Administração Pública (e) exclusiva da Administração Pública
52 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) São hipóteses de dispensa de licitação, exceto: (a) contratação de serviço técnico de profissional de notória especialização (b) casos de calamidade pública (c) contratação de remanescente de obra, desde que observadas a ordem de classificação e as
58 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) No âmbito do processo administrativo, o princípio que autoriza a instituição do processo por iniciativa da Administração, sem necessidade de provocação, denomina-se princípio (a) da gratuidade (b) do contraditório (c) da oficialidade (d) da legalidade (e) da observância à forma
59 - (ESAF/AFC/97) A exigência constitucional de provimento por concurso público dos cargos efetivos tem seu fundamento doutrinário básico na princípio da (a) publicidade (b) finalidade (c) legalidade (d) razoabilidade (e) isonomia
60 - (ESAF/AFC/97) No âmbito do regime jurídico-administrativo é falso afirmar: (a) é lícito à Administração constituir os privados em obrigações por meio de ato unilateral (b) pela faculdade da autotutela, pode a Administração revogar os seus próprios atos válidos, por manifestação unilateral (c) o princípio da indisponibilidade do interesse público é excepcionalizado na esfera das pessoas exclusivamente administrativas (d) o princípio da obrigatoriedade do desempenho da atividade pública importa no princípio da continuidade do serviço público (e) a exigibilidade do ato administrativo decorre, também, da posição de supremacia da Administração na relação com os particulares
61 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) Julgue os itens abaixo, relativos à organização e aos privilégios da administração pública brasileira. (1) As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei específica, apesar de tais entes serem sempre criados sob a forma de pessoa jurídica de direito privado. (2) Fica sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que julgar procedente o pedido deduzido em ação em que a fundação pública federal figure como ré. (3) Uma empresa pública é constituída de capital exclusivamente público, embora esse capital possa pertencer a mais de um ente. (4) São processadas e julgadas na justiça federal as ações propostas por servidores contra as empresas públicas federais com as quais mantenham relação jurídica laboral. (5) Os bens do INSS são impenhoráveis. Os débitos desse ente público, definidos em sentença judicial, são pagos exclusivamente por meio de precatórios.
62 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) Julgue os itens a seguir, com relação ao abuso do poder administrativo e à invalidação dos atos administrativos. (1) O ordenamento jurídico investe o cidadão de meios para desencadear o controle externo da
omissão abusiva de um administrador público. Não há, porém, previsão legal específica que autorize um cidadão a suscitar o controle da omissão pela própria administração. (2) Em consonância com as construções doutrinárias acerca do uso e do abuso do poder administrativo, a lei considera que o gestor público age com excesso de poder quando pratica o ato administrativo visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. (3) Para as partes envolvidas, os efeitos da anulação de um ato administrativo retroagem à data da prática do ato ilegal. Apesar da anulação, porém, admite-se a produção de efeitos em relação a terceiros de boa-fé, podendo o ato anulado ensejar, por exemplo, uma eventual reparação de danos. (4) A ação popular e o mandado de segurança são instrumentos processuais adequados à eventual invalidação de atos administrativos discricionários. (5) A revogação do ato administrativo é ato privativo da administração pública, haja vista decorrer de motivos de conveniência ou oportunidade. Como corolário, é correto afirmar, então, que o Poder Judiciário jamais poderá revogar um ato administrativo.
63 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) Julgue os itens seguintes, acerca de dispensa, inexigibilidade e modalidades de licitação. (1) Obras, compras e serviços podem ser contratados pela administração pública sob diferentes modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços ou convite. Quando porém, em face do valor estimado da contratação, o objeto licitado for enquadrável em uma dessas modalidades, a administração não poderá realizar a licitação por meio de qualquer uma das outras. (2) Caso as circunstâncias o justifiquem, o administrador público poderá dispensar a realização de licitação, qualquer que seja o valor da contratação, quando não se apresentarem interessados na licitação anterior. (3) Se o contratado não concluir a obra licitada, ocasionando a rescisão do contrato, será inexigível a realização de licitação para contratação do remanescente da respectiva obra. (4) É licita a combinação de diferentes modalidades de licitação, desde que o objeto licitado seja adequadamente dividido e, conseqüentemente, sejam observados os limites de valor de cada modalidade. (5) As modalidades de licitação são previstas em lei de forma taxativa, de maneira que o administrador não pode, em hipótese alguma, criar uma nova forma de licitação pública.
64 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) Julgue os itens que se seguem, relativos ao procedimento e às fases da licitação. (1) O licitante decairá do direito de impugnar os termos do edital se não propuser a respectiva ação judicial até o segundo dia útil que anteceder à abertura dos envelopes de habilitação. Consumada a decadência, o licitante só poderá questionar em juízo irregularidades eventualmente havidas em fases posteriores à publicação do edital. (2) Para a habilitação nas licitações, é licito exigirem-se dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal. (3) A lei admite que a administração desclassifique concorrentes por motivo relacionado à habilitação, mesmo após a abertura das propostas dos licitantes, mas somente em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
seguridade social do servidor público federal. (1) O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado com a remuneração do padrão da classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado. (2) A servidora que adotar uma criança terá direito a licença remunerada, cuja duração (trinta ou noventa dias) variará conforme o adotado tenha mais ou menos de um ano de idade. (3) O servidor acidentado no percurso da residência para o trabalho será licenciado para tratamento, sempre com remuneração integral. (4) O companheiro de servidora falecida é beneficiário de pensão vitalícia, mas perderá essa qualidade, extinguindo-se o benefício, se vier a contrair núpcias. (5) É imprescritível o direito ao benefício de pensão por morte de servidor. Todavia, prescrevem em cinco anos as respectivas prestações.
68 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) - Julgue os itens seguintes, a respeito da administração pública. (1) É inconstitucional a lei que fixe a idade mínima para a acesso a determinados cargos públicos em patamar superior a dezoito anos. (2) À administração pública é vedada a realização de novo concurso público para provimento de cargos se, no prazo de validade do certame anterior, ainda houver candidatos aprovados mas não- nomeados. (3) Considerando que as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, tais entes não estão obrigados a contratar obras, compras e serviços mediante licitação pública. (4) Os atos de improbidade administrativa podem ensejar, entre outras conseqüências, a cassação dos direitos políticos do servidor reconhecido como responsável pela prática do ato viciado. (5) O ordenamento jurídico não veda que um empregado de uma sociedade de economia mista seja, concomitantemente, empregado de uma sociedade comercial.
69 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - Aplicam-se às fundações públicas, de natureza autárquica, as seguintes prerrogativas, exceto a) impenhorabilidade de seu patrimônio b) privilégios de natureza processual, típicos da Fazenda Pública c) natureza administrativa de seus contratos d) regime jurídico estatutário de seus servidores e) autonomia para legislar, inclusive mediante regras com novidade jurídica
70 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - Em razão do exercício regular do poder de polícia, a Administração pode a) desapropriar terras improdutivas b) exigir pagamento pela concessão de alvará para funcionamento de casa comercial c) cobrar emolumentos pela expedição de certidão d) afastar servidor que possa influir na apuração dos fatos no processo administrativo e) ordenar a prisão de servidor em flagrante delito de desacato
71 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - A permissão para uso de boxe no mercado municipal classifica-se como ato administrativo a) ordinatório b) negocial estável c) negocial precário d) negocial bilateral e) enunciativo
72 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - O ato administrativo pelo qual a Administração extingue o ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade, denomina-se a) convalidação b) invalidação c) revogação d) anulação e) notificação
73 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - São consideradas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, exceto: a) possibilidade da retomada do objeto pela Administração b) aplicação unilateral de penalidades ao contratado c) atividade permanente de fiscalização na execução contratual d) rescisão unilateral do contrato pela Administração e) plena aplicabilidade da cláusula exceptio non adimpleti contractus
74 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por servidor, que cause prejuízos ao erário, devem ser estabelecidos em lei, ressalvadas(dos) as(os) a) ações de ressarcimento b) ações penais c) ações civis públicas d) ações populares e) processos disciplinares
75 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - As decisões dos Tribunais de Contas, de que resulte a imputação de débito ou multa, a) podem ser executadas coercitivamente pelo próprio Tribunal b) para serem executadas judicialmente, precisam ser inscritas em dívida ativa c) tornam automaticamente indisponíveis os bens do responsável, enquanto não pago o débito d) não estão sujeitas a recurso perante o Tribunal e) têm eficácia de título executivo
76 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - A respeito dos orçamentos, assinale a opção em que se descreve ação não vedada. a) A vinculação de receita de impostos a órgão público. b) A concessão de créditos ilimitados.