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CADERNO DE EXERCÍCIO
PARA O MPU-
Ao perceber as dificuldades dos nossos alunos em relação a material de estudo, iniciamos uma
extensa pesquisa para catalogar as questões de concursos já realizados pelo CESPE/UNB com o
mesmo conteúdo cobrado no edital do MPU-2010.
O objetivo desse material é demonstrar como a banca aborda os temas do Direito
Administrativo em concursos.
Por fim, temos a honra de apresentar a você, futuro servidor do MPU, a 2ª Edição do livro
“DIREITO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO”, de minha autoria com o Prof. Rodrigo Cardoso.
A obra responde todas as questões propostas nesse caderno de exercícios, além de constar mais 350
questões do CESPE, sendo algumas comentadas.
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APROVAÇÃO NO MPU, PROCURE UMA UNIDADE E SE PREPARE PARA NOMEAÇÃO!!!!!
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Os autores.
QUESTÕES-PRINCÍPIOS
1- (CESPE 2008/ABIN/Agente de Inteligência) Com base no princípio da publicidade, os atos internos da administração pública devem ser publicados no diário oficial.
2- (CESPE 2008/TER-GO/Técnico Judiciário) Assinale a opção correspondente a princípio constitucional aplicável à administração pública, porém não previsto expressamente na CF, Capítulo VII, Seção I, art. 37, que trata das disposições gerais aplicáveis à administração pública. A princípio da impessoalidade B princípio da moralidade C princípio da proporcionalidade D princípio da eficiência
3- (CESPE 2008/HEMOBRBAS/ANALISTA ADMINISTRATIVO) Pode o administrador público, em situações específicas, excetuar a aplicação do princípio da publicidade.
4- (CESPE 2008/HEMOBRBAS/ANALISTA ADMINISTRATIVO ) O princípio da eficiência impõe ao administrador público a obtenção da plena satisfação da sociedade a qualquer custo.
5- (CESPE 2008/HEMOBRBAS/ANALISTA ADMINISTRATIVO) O princípio da impessoalidade prevê que o administrador público deve buscar, por suas ações, sempre o interesse público, evitando deste modo a subjetividade.
6- (CESPE 2009/DETRAN-DF/Auxiliar de Trânsito) A administração pública é regida pelo princípio da autotutela, segundo o qual o administrador público está obrigado a denunciar os atos administrativos ilegais ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Acerca dos princípios explícitos e implícitos da administração pública, julgue os itens subseqüentes. 7- (CESPE 2007/TJDFT/Analista) A Constituição Federal faz menção expressa apenas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Julgue os próximos itens, a respeito da administração pública e de certos princípios de que ela é informada. 8- (CESPE 2008/Técnico Judiciário) A obrigação de que a administração pública observe estritamente o disposto no edital na realização de concursos públicos decorre do princípio constitucional da vinculação editalícia. 9- (CESPE 2008/Técnico Judiciário) A exigência de que o administrador público atue com diligência e racionalidade, otimizando o aproveitamento dos recursos públicos para obtenção dos resultados mais úteis à sociedade, se amolda ao princípio da continuidade dos serviços públicos.
Acerca dos princípios constitucionais que informam o direito administrativo, julgue os próximos itens. 10- (CESPE 2008/TCU/Analista de Controle Externo) A declaração de sigilo dos atos administrativos, sob a invocação do argumento da segurança nacional, é privilégio indevido para a prática de um ato administrativo, pois o princípio da publicidade administrativa exige a transparência absoluta dos atos, para possibilitar o seu controle de legalidade.
11- (CESPE 2008/TCU/Analista de Controle Externo) A administração pública responde civilmente pela inércia em atender uma situação que exige a sua presença para evitar uma ocorrência danosa. Exemplo disso é a situação em que há demora do Estado em colocar um pára-raios em uma escola localizada em área com grande incidência de raios, o que leva a uma catástrofe, ao serem as crianças atingidas por um relâmpago em dia chuvoso. Nesse caso, o princípio da eficiência, que exige da administração rapidez, perfeição e rendimento, deve incidir no processo de responsabilização do gestor público.
12- (CESPE 2008/TCU/Analista de Controle Externo) O atendimento do administrado em consideração ao seu prestígio social angariado junto à comunidade em que vive não ofende o princípio da impessoalidade da administração pública.
13- (FUNIVERSA 2008/Agente penitenciário) Em relação aos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta. (A) O da autotutela dispõe sobre a possibilidade de anular os atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos. (B) Os da razoabilidade e proporcionalidade impõem limitações à discricionariedade, exigindo da Administração Pública adequação entre meios e fins. (C) O da moralidade administrativa assevera que a Administração Pública e os administradores públicos devem agir de acordo com os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de eqüidade. (D) O da publicidade exige ampla divulgação de todo e qualquer ato praticado pela Administração Pública. (E) O da eficiência é o que se impõe a todo agente público para realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
14 (TRE – MA CESPE 2009 ANALSITA JUDICIÁRIO) 7. Nenhuma situação jurídica pode perdurar no tempo se estiver em confronto com a CF, sendo fundamental a observância dos princípios constitucionais. A administração pública, em especial, deve nortear a sua conduta por certos princípios. Na atual CF, estão expressamente informados os princípios da a) impessoalidade, legalidade, publicidade e indisponibilidade. b) eficiência, publicidade, impessoalidade e moralidade. c) legalidade, moralidade, impessoalidade e continuidade dos serviços públicos. d) indisponibilidade, legalidade, moralidade e autotutela. e) legalidade, publicidade, hierarquia e moralidade.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios básicos da administração pública e às modalidades de poderes administrativos. 15- (CESPE 2009/SEPLAG/NÍVEL SUPERIOR) O princípio da eficiência administrativa não foi expressamente previsto no texto da promulgação da CF. Ademais, segundo a doutrina jurídica majoritária, tal princípio não pode ser inteiramente confundido com a noção estrita de eficiência econômica.
16 (CESPE 2009/SEPLAG/NÍVEL SUPERIOR) O nepotismo corresponde a prática que pode violar o princípio da moralidade administrativa. A esse respeito, de acordo com a jurisprudência do STF, seria inconstitucional ato discricionário do governador do DF que nomeasse parente de segundo grau para o exercício do cargo de secretário de Estado da SEAPA/DF.
17- (TRE – MA CESPE 2009 TÉCNICO JUDICIÁRIO) João, servidor público federal, obteve, mediante ação judicial transitada em julgado, determinada vantagem pecuniária que, cerca de 15 anos depois, foi incorporada aos proventos da sua aposentadoria. O TCU, ao examinar a concessão da aposentadoria, determinou a suspensão do pagamento da parcela, arguindo estar em conflito com jurisprudência pacífica do STF. Considerando essa situação hipotética, para impedir o ato do TCU, a defesa de João deve arguir o princípio da a) legalidade. b) moralidade. c) impessoalidade. d) segurança jurídica. e) responsabilidade do Estado por atos administrativos.
B Atos vinculados não podem ser objeto de revogação. C A revogação pode atingir certidões e atestados. D Atos que gerarem direitos adquiridos poderão ser revogados.
19 (TRE – MA CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) A obra de construção de um grande centro comercial, em adiantado estágio, foi embargada pelo departamento de obras e posturas do município por invadir área pública. Nesse caso, a administração praticou ato de a) império. b) postura. c) controle. d) gestão. e) polícia.
Julgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos. 21- (CESPE 2008/DFTRANS/Analista) No que se refere aos destinatários, o ato administrativo classifica-se em individual, quando é dirigido a destinatário certo e determinado, ou geral, quando atinge toda a coletividade. 22- (CESPE 2008/DFTRANS/Analista) Considerando que um ato administrativo tenha como finalidade única conceder férias a um servidor do DFTRANS, o gozo das férias representa a extinção do ato administrativo, em virtude do pleno cumprimento de seus efeitos. 23- (CESPE 2008/DFTRANS/Analista) Diferentemente da revogação, que pode ser feita pela própria administração pública, a anulação de um ato administrativo somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário. 24- (CESPE 2008/ME/Agente Administrativo) A motivação do ato administrativo deve ser sempre prévia ou concomitante à sua edição. 25- (CESPE 2008/ME/Agente Administrativo) A nomeação do presidente do Banco Central, após aprovação pelo Senado Federal por voto secreto, não constitui ato administrativo.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, após detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando multa. 26 (CESPE 2008/STF/TÉCNICO JUDICIÁRIO) O ato praticado por João goza de presunção de legitimidade e executoriedade. 27 (CESPE 2008/STF/ TÉCNICO JUDICIÁRIO) Caso a administração pública verifique que o ato de João foi ilegal, deve revogá-lo em atenção à conveniência pública.
Um servidor público da ANVISA solicitou a concessão de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de seis meses. O servidor, com cinco anos de efetivo exercício e que nunca gozou de qualquer licença, teve seu pedido indeferido sob a alegação de que não havia interesse administrativo na concessão dessa licença. 28 (CESPE/ANVISA) O indeferimento da solicitação do servidor dispensava motivação expressa, por tratar-se de ato administrativo discricionário. A respeito dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. 29 (CESPE 2009/TRT 5º REGIÃO/ANALISTA) Os atos administrativos podem ser anulados pela própria administração pública, sem que seja preciso recorrer ao Poder Judiciário. 30 (CESPE 2009/TRT 5º REGIÃO/ANALISTA) A revogação do ato administrativo ocorre por motivo de conveniência e oportunidade e opera efeitos ex nunc.
Acerca da discricionariedade e do controle judicial dos atos da administração pública, julgue os itens subseqüentes. 31 (CESPE/STJ/TÉCNICO JUDICIÁRIO) O motivo do ato administrativo vincula-se ao pressuposto de fato e de direito em que se deve fundamentar o ato administrativo.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. 32 (CESPE/ANS) Inferiores às leis em hierarquia, todos os atos administrativos emanam do Poder Executivo. 33 (CESPE/ANS) A revogação corresponde à declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, portanto, em razões de legitimidade ou legalidade. 34 (INSS-ANALISTA-CESPE2008) O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa.
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir. 35 (CESPE 2008/MDS/ANALISTA) Se a administração pública reconhecer que praticou ato administrativo ilegítimo ou ilegal, deverá haver a revogação desse ato, que poderá ser feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário. 36 (CESPE 2008/MDS/ANALISTA) Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade (atributos do ato administrativo). Desse modo, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos tenham sido emitidos com observância da lei. 37 (CESPE/MMA/ANALISTA) Ato discricionário praticado por diretor de agência reguladora deve observar, obrigatoriamente, o princípio da moralidade pública previsto na Constituição da República. 38 (CESPE/MMA/ANALISTA) Ato administrativo, ainda que válido, poderá ser revogado por conveniência e oportunidade da administração pública. 39 (CESPE 2008/ME/Agente Administrativo) O juiz federal, ao julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade de ministério, não poderá revogar o ato administrativo que se imputa ilegal. 40 (CESPE/MMA/ANALISTA) Segundo entendimento da doutrina majoritária do direito administrativo, a auto-executoriedade é caracterizada como elemento do ato administrativo.
A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seguir. 41 (CESPE /MMA/ANALISTA) O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa. 42 (CESPE/MMA/ANALISTA) A presunção de legitimidade do ato administrativo implica que cabe ao administrado o ônus da prova para desconstituir o referido ato. 43 (CESPE/MMA/ANALISTA) O ato discricionário pode ser motivado após a sua edição.
Acerca dos requisitos referentes aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. 44 (CESPE UNB-2010-MINISÉRIO DA SAÚDE) A competência é delegável, mas não é passível de avocação. 45 (CESPE UNB-2010-MINISÉRIO DA SAÚDE) A edição de atos de caráter normativo é um dos objetos de delegação. 46 (CESPE 2008/MS/Agente Administrativo) Se a administração remover, de ofício, um funcionário público, a fim de puni-lo por ter procedido de forma desidiosa, o ato de remoção será ilegal, por ter sido praticado com finalidade diversa da prevista em lei.
Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro , diz que a administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Nessa mesma obra, o autor define ato administrativo como sendo toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Acerca dos atos administrativos, julgue os seguintes itens. 47 (CESPE/EMBRAPA) Para a prática do ato administrativo, a competência é a condição primeira de sua validade, pois nenhum ato, discricionário ou vinculado, pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo. 48 (CESPE/EMBRAPA) A auto-executoriedade do ato administrativo consiste na imediata execução pela própria administração, bastando para isso uma simples ordem judicial. 49(CESPE/TST/TÉCNICO JUDICIÁRIO) Apesar de a competência, um dos requisitos essenciais do ato administrativo, ser irrenunciável, ela pode ser delegada ou avocada nas situações que a lei permitir, sendo exercida pelos órgãos a que foi atribuída como própria; entretanto, as decisões proferidas em sede de recursos administrativos não podem ser delegadas. 50 (CESPE /EMBRAPA) Anulação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela administração, e somente por ela, por não mais lhe convir sua existência. 51 (CESPE/EMBRAPA) Revogação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário. 52 (CESPE/SEGER-ANLALISTA) A licença, ato administrativo vinculado e definitivo, não pode ser negada caso o requerente satisfaça os requisitos legais para sua obtenção. Acerca do conceito de ato administrativo, julgue o item abaixo. 53 (CESPE 2009/MMA-AG. ADMINISTRATIVO) Pelo atributo da presunção de veracidade, presume-se que os atos administrativos estão em conformidade com a lei. 54 (CESPE 2004/STM/TÉCNICO JUDICIÁRIO) Segundo entendimento majoritário da doutrina do direito administrativo brasileiro, os atos administrativos dos servidores da administração pública indireta não são passíveis de controle jurisdicional. 55 (CESPE UNB-2010-MINISÉRIO DA SAÚDE) Os atos administrativos gozam de presunção iuris et de iure de legitimidade. 56 (CESPE UNB-2010-MINISÉRIO DA SAÚDE) Existe liberdade de opção para a autoridade administrativa quanto ao resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato. 57 (CESPE UNB-2010-MINISÉRIO DA SAÚDE) Conforme afirma a doutrina prevalente, o ato administrativo será sempre vinculado com relação à competência e ao motivo do ato. 58- (CESPE UNB-2010-MINISÉRIO DA SAÚDE) No controle dos atos discricionários, os quais legitimam espaço de liberdade para o administrador, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade do ato, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração.
A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes. 59 (AGU-NÍVEL SUPERIOR/CESPE 2010) O ato discricionário permite liberdade de atuação administrativa, a qual deve restringir-se, porém, aos limites previstos em lei. 60(AGU-NÍVEL SUPERIOR/CESPE 2010) O ato administrativo, uma vez publicado, terá vigência e deverá ser cumprido, ainda que esteja eivado de vícios.
GABARITO
1-E 2-E 3-E 4-E 5-E 6-C 7-C 8-E 9-E 10-C 11-C 12-C 13-E 14-E 15-E 16-E 17-E 18-“B”
19-“A” 20-C 21-C 22-C 23-E 24-C 25-E 26-E 27-E 28-E 29- C 30-C 31-C 32-E 33-E 34-C 35-E
36-C 37- C 38-C 39-C 40-E 41-E 42-C 43-E 44-E 45-E 46-C 47-C 48-C 49-C 50-E 51-E 52-C
53-E 54-E 55-E 56-E 57-E 58- 59-C 60-C
QUESTÕES-PODERES ADMINISTRATIVOS
João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, após detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando multa. A empresa entendeu que o auto de infração não era cabível, pois, na sua visão, não havia qualquer irregularidade que a justificasse. A empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal. Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia de que deveria realizar prévio depósito de 30% do valor da multa fixada para poder recorrer. 1- (CESPE 2008/STF/Técnico Judiciário) O ato administrativo praticado por João deve estar pautado nos princípios da legalidade, da finalidade e da moralidade, que configuram princípios explícitos da administração pública. 2- (CESPE 2008/STF/Técnico Judiciário) O ato praticado por João constitui típico ato derivado do poder disciplinar da administração pública.
No que concerne aos poderes públicos, julgue os itens que se seguem. 3- (CESPE 2008/ABIN/Agente de Inteligência) O poder de polícia do Estado pode ser delegado a particulares.
Julgue os itens a seguir acerca do direito administrativo. 4- (CESPE 2009/IBAMA/Analista Ambiental) A atividade de fiscalização ambiental é típico ato administrativo que expressa o poder de polícia, pois diz respeito à restrição, à limitação, ao condicionamento e à ordenação de atividades desempenhadas por particulares. 5- (CESPE 2009/IBAMA/Analista Ambiental) A administração pública pode exercer o seu poder de polícia por meio de atos administrativos gerais, de caráter normativo, ou por meio de atos concretos, como o de sancionamento. 6- (CESPE 2009/IBAMA/Analista Ambiental) O poder de polícia é delegável a particulares e a outros órgãos e entidades públicas, apesar de decorrer da imperatividade do poder estatal e da própria força de coerção sobre os administrados. 7- (CESPE 2009/IBAMA/Analista Ambiental) Os atos praticados com esteio no poder de polícia administrativa possuem os atributos da presunção de legitimidade, auto-executoriedade e imperatividade.
O fiscal de posturas de um município embargou determinada obra e autuou o responsável em razão de a construção estar em desacordo com o código de obras vigente. Com relação a essa situação hipotética e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes. 8- (CESPE 2009/PM-DF) O fiscal de posturas praticou o ato no exercício do poder de polícia. 9- (CESPE 2009/PM-DF) Na situação apresentada, tem-se exemplo típico de exercício do poder hierárquico da administração. 10- (ESAF 2009/Ministério da Fazenda/Técnico Administrativo) Não se pode enumerar como poder da Administração: a) poder normativo. b) poder de polícia. c) poder hierárquico. d) poder independente.
26 (STJ/TÉCNICO/CESPE) A polícia administrativa, como componente da administração pública, estabelece as limitações administrativas, configuradas nas restrições de direitos individuais em favor de direitos coletivos ou públicos.
GABARITO
1-E 2-E 3-C 4-C 5-C 6-E 7-E 8-C 9-E 10-D 11-D 12-B 13-A 14-B 15-C 16- C 17- C
18- C 19-C 20-E 21-E 22-E 23-C 24-E 25-D 26 C
QUESTÕES DE LICITAÇÕES
1 (CESPE /ANVISA) Um concurso público de provas e títulos para o provimento de cargos técnicos efetivos na ANVISA é uma modalidade de licitação que adota o tipo melhor técnica. 3 (CESPE/STJ/TÉCNICO JUDICÁRIO) Considere a seguinte situação hipotética. A Universidade de Brasília estabeleceu em edital as regras de um processo licitatório para a aquisição de alguns equipamentos para o laboratório de química orgânica. Após a abertura e análise das duas propostas encaminhadas, a comissão de licitação decidiu pela inabilitação dos concorrentes. Nessa situação, a licitação deve ser considerada deserta ou fracassada.
Ministério da Justiça foi designado pelo ministro como presidente da comissão de licitação para construção do primeiro presídio federal na cidade de Brasília – DF. A obra é motivada pelo grande aumento do crime organizado no país e, sobretudo, pela necessidade de isolar os líderes que controlam suas facções de dentro dos estabelecimentos prisionais das capitais dos estados. A previsão do custo da obra é de R$ 15.000.000,00. Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, relativos à Constituição Federal e à Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações. 3 (CESPE/STM/TÉCNICO JUDICIÁRIO) Ao elaborar o edital para construção do presídio federal, o presidente da comissão deverá estabelecer necessariamente a modalidade tomada de preço ou a concorrência. 4 (CESPE/STM/TÉCNICO JUDICIÁRIO) Uma vez justificada a urgência em face do comprometimento da segurança dos cidadãos, poderá o ministro da Justiça, com a autorização do presidente da República, criar outra modalidade de licitação não prevista na Lei n.º 8.666/1993.
Quanto aos processos licitatórios, julgue os seguintes itens. 5 (CESPE/ 2008/STJ) Licitação é o procedimento administrativo pelo qual um órgão público convoca interessados para apresentação de propostas para alienação, aquisição, locação de bens, bem como a realização de obras ou serviços. 6 (CESPE/ 2008/STJ) Menor preço e melhor técnica são modalidades de licitação. 7 (CESPE 2008/DFTRANS/ANALISTA) Além de garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a licitação deve ser julgada em conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da publicidade e da vinculação ao instrumento convocatório.
Julgue os seguintes itens no tocante à Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, à Constituição Federal e à doutrina do direito administrativo. 8 (CESPE/MMA/ANALISTA) Considere a seguinte situação hipotética. O secretário-executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento presidirá comissão de licitação para a construção de superintendência regional de recursos hídricos no estado de Minas Gerais. O custo da obra foi orçado em R$ 16.000.000. Nessa situação, o presidente da comissão deverá utilizar, necessariamente, a modalidade de tomada de preço ou concorrência. 9 (CESPE/MMA/ANALISTA) Em casos de urgência e relevância, os ministros de Estado podem, com autorização do presidente da República, criar outra modalidade de licitação que não esteja prevista na Lei n.º 8.666/1993. 10 (CESPE 2008/TCU/ACE) A inexigibilidade de licitação ocorre sempre que houver impossibilidade jurídica de competição, enquanto a dispensa de licitação tem lugar em contexto de viabilidade jurídica de competição. 11 (CESPE 2008/MS/AGENTE ADMINISTRATIVO) Considere a seguinte situação hipotética. A administração pública pretendia realizar uma licitação para um contrato de pequeno valor. Assim, convocou, por meio de carta, quatro interessados do ramo pertinente ao seu objeto, os quais estavam previamente cadastrados. Além disso, afixou, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e estendeu- o aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestassem seu interesse em participar da licitação, com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas. Não houve publicação de edital. Nessa situação, a modalidade de licitação adotada foi a tomada de preços. 12 (CESPE 2007/TCU/ACE) Considere que a ANATEL pretenda selecionar pessoas para ocuparem cargos de provimento efetivo lotados na autarquia. Nessa situação, a ANATEL deve selecionar tais pessoas mediante procedimento licitatório realizado na modalidade concurso.
Acerca de licitações públicas, julgue os itens que se seguem. 13 (CESPE 2008/ME-ANALISTA-2008) Mesmo que não tenha sido convidada, uma empresa pode participar de uma licitação por convite, desde que esteja regularmente cadastrada e solicite um convite com antecedência mínima de 24 horas da apresentação das propostas. 14 (CESPE 2008/ME-AGENTE ADMINISTRATIVO) Em uma licitação para contratação de empresa com vistas à construção de quadras de vôlei, caso a empresa vencedora afirme que comprará produtos no exterior, esta deverá receber o pagamento em dólares norte- americanos. 15 (CESPE 2008/ME-AGENTE ADMINISTRATIVO) É vedado ao edital de licitação para compra de computadores no Ministério do Esporte dar preferência às empresas localizadas no Distrito Federal, sede do órgão. 16 (CESPE 2008/ME-AGENTE ADMINISTRATIVO) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço, poderá proceder à dispensa de licitação do produto que for adquirir. 17 (CESPE 2008/MTE-AGENTE ADMINISTRATIVO) Viola o caráter competitivo do certame a existência de cláusula do edital que preveja que somente os licitantes cuja sede seja localizada na sede da repartição pública é que poderão participar da licitação. 18 (CESPE 2008/MTE-AGENTE ADMINISTRATIVO) Caso a União pretenda contratar determinados artistas para cantar nas celebrações de final de ano em Brasília, deverá, necessariamente, utilizar-se de uma das modalidades de licitação prevista na Lei n.º 8.666/1993, ou mesmo do pregão.
Acerca de licitações, julgue os itens que se seguem. 19 (CESPE 2008/MMA/AGENTE ADMINISTRATIVO) As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 podem ser conceituadas como meramente exemplificativas. 20 (CESPE 2008/MMA/AGENTE ADMINISTRATIVO) As normas gerais sobre licitações estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993 restringem-se à União, aos estados e ao Distrito Federal.
Com referência a licitações, julgue os itens: 21- (CESPE 2009/ANATEL/Técnico Administrativo) A licitação é um procedimento administrativo por meio do qual os entes da administração pública selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados. Tal seleção deve ser devidamente formalizada em regras, as quais possuem a flexibilidade necessária para garantir a eficácia do resultado. 22 (CESPE 2009/ANATEL/Técnico Administrativo) O princípio da vinculação ao instrumento convocatório é a garantia do administrador e dos administrados. Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser rigorosamente observadas por todos os participantes. 23- (CESPE 2009/ANATEL/Técnico Administrativo) A licitação é dispensável em algumas situações, como em casos de segurança nacional ou grave perturbação da ordem. Julgue os itens a seguir a respeito de licitações. 24- (CESPE 2008/HEMOBRBAS/Analista Administrativo) O edital de convocação da licitação vincula tanto os licitantes como a administração pública. 25- (CESPE 2008/HEMOBRBAS/Analista Administrativo) A comissão permanente de licitação será obrigatoriamente composta por três servidores dos quadros permanentes dos órgãos da administração responsáveis pela licitação. 26- (CESPE 2008/HEMOBRBAS/Assistente Administrativo) A licitação é inexigível em caso de guerra ou grave perturbação da ordem. 27- (CESPE 2008/HEMOBRBAS/Assistente Administrativo) As modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 são a concorrência, a tomada de preço, o convite, o leilão, o concurso, o pregão e a consulta.
Quanto à dispensa e à inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem. 28- (CESPE 2009/Ministério da Integração Social/Analista) Em certos casos, é inexigível a licitação para contratação de serviços de publicidade e divulgação. 29- (CESPE 2009/Ministério da Integração Social/Analista) Tendo em vista a situação de calamidade pública, as obras de reparo e reconstrução de barragens danificadas nas enchentes ocorridas na região Nordeste em 2009 podem ser contratadas com dispensa de licitação, desde que possam ser concluídas no prazo de dois anos consecutivos, a partir da ocorrência da calamidade, permitida a prorrogação do contrato uma única vez, por igual período. A respeito da modalidade de pregão, julgue os itens seguintes. 30- (CESPE 2009/Ministério da Integração Social/Analista) Apesar da modalidade de menor preço ser mais utilizada, é pela sua natureza, o critério da melhor técnica.
Julgue os itens subsequentes, referentes a processos licitatórios. 31- (CESPE 2009/Ministério da Integração Social/Assistente Técnico) A carta-convite é um instrumento convocatório para a modalidade convite e deve ser publicada em jornal de grande circulação na localidade do processo licitatório. 32- (CESPE 2009/Ministério da Integração Social/Assistente Técnico) A publicidade dos atos licitatórios é ampla e irrestrita em todas as fases da licitação, tanto aos participantes do certame como ao público em geral. 33- (CESPE 2009/Ministério da Integração Social/Assistente Técnico) A adjudicação é o ato de celebração do contrato realizado pela administração pública com o ganhador do processo licitatório.
Com referência aos ditames trazidos pela Lei n.º 8.666/1993, de observância obrigatória pela administração pública, julgue os próximos itens. 34- (CESPE 2009/TCU- Técnico Federal de Controle Externo) Se determinado estado da Federação, em processo de licitação para aquisição de um produto encontrado em todo o território nacional, inserir no instrumento convocatório cláusula estabelecendo preferência por contratar empresas sediadas no próprio estado, a fim de fomentar o desenvolvimento econômico local, a referida cláusula ofenderá o disposto na lei, especialmente o princípio da isonomia. 35- (CESPE 2009/TCU- Técnico Federal de Controle Externo) O processo de licitação será iniciado, obrigatoriamente, mediante a realização de audiência pública pela autoridade responsável, sempre que o valor estimado para a contratação for superior a 1,5 milhão de reais, a fim de ampliar o acesso a todos os interessados. 36- (CESPE 2009/TCU- Técnico Federal de Controle Externo) Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei em apreço, assim como para representar ao tribunal de contas responsável pela fiscalização dos recursos. 37- (CESPE 2009/TCU- Técnico Federal de Controle Externo) Se, na comemoração do centenário de determinada instituição da administração pública federal, o responsável pela instituição e pela celebração da data promover a contratação direta, com dispensa de licitação, de serviços, justificando a situação emergencial, tal contratação afrontará a lei em exame, pois a situação descrita não é passível de contratação emergencial sem licitação. 38- (CESPE 2009/TCU - Técnico Federal de Controle Externo) Será dispensável a licitação quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. 39- (CESPE 2009/TCU - Técnico Federal de Controle Externo) É dispensável a licitação para celebrar contrato de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. 40- (CESPE 2009/TCU - Técnico Federal de Controle Externo) Segundo o TCU, é possível ocorrer a licitação deserta mesmo na hipótese de esta ter sido realizada na modalidade de convite, ensejando a legitimação da contratação direta, independentemente de qualquer justificativa. 41-(CESPE 2007/TJDFT/Analista Administrativo) Em procedimentos licitatórios, o princípio da adjudicação compulsória ao vencedor impede que se abra nova licitação enquanto for válida a adjudicação anterior. 42- (CESPE 2007/TJDFT/Analista Administrativo) A contratação de artistas consagrados pela crítica ou pelo público é um exemplo de dispensa de licitação. 43- (CESPE 2007/TJDFT/Analista Administrativo) A única modalidade de licitação para a qual não se exige edital é o convite. 44 (MIN. DA SAÚDE/ANALISTA ADMINISTRATIVO/CESPE 2010) A revogação da licitação é ato administrativo, exigindo, portanto, a devida fundamentação e motivação (justo motivo para seu desfazimento), assim como o cumprimento das disposições legais.
Tendo em vista as disposições legais sobre licitações dispensáveis ou inexigíveis, julgue os próximos itens. 45 (MIN. DA SAÚDE/ANALISTA ADMINISTRATIVO/CESPE 2010) Quando houver dispensa de licitação para execução de obras e serviços por força de uma situação de emergência ou de calamidade pública, tal execução deve ser concluída em, no máximo, 180 dias consecutivos e ininterruptos, sob pena de descaracterizar a situação de licitação dispensável. 46 (MIN. DA SAÚDE/ANALISTA ADMINISTRATIVO/CESPE 2010) É inexigível a licitação para aquisição de bens e contratação de serviços quando visar ao atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior. 47 (TRE – MA CESPE 2009 TÉCNICO JUDICIÁRIO) Acerca da licitação, julgue os itens subsequentes. I A contratação, pela administração pública, de artista consagrado pela crítica especializada pode ser feita mediante dispensa de licitação.
6- (CESPE 2009/Ministério da Integração Social/Analista) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração a prerrogativa de modificá-los unilateralmente, com vistas à melhor adequação às finalidades do interesse público, mas não permite rescindi- los em qualquer caso em decisão unilateral. 7- (CESPE 2009/Ministério da Integração Social/Analista) O instrumento de contrato será facultativo quando a licitação ocorrer na modalidade de convite, bem como nas situações de dispensa e inexigibilidade cujos preços estejam compreendidos nos limites dessa modalidade. 8- (CESPE 2009/Ministério da Integração Social/Analista) Na prestação de serviços a serem executados de forma contínua, é permitida a prorrogação do contrato por períodos iguais e sucessivos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosos para a administração, até o máximo de 60 meses.
Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes. 9- (CESPE 2009/TCU - Auditor Federal de Controle Externo) Aplica-se aos contratos administrativos a exceptio non adimpleti contractus, na hipótese de atraso injustificado, superior a 90 dias, dos pagamentos devidos pela administração pública. 10- (CESPE 2009/TCU - Auditor Federal de Controle Externo) É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas as que tenham até determinado valor previsto em lei, feitas em regime de adiantamento.
Com relação aos contratos administrativos celebrados pela administração pública e à Lei de Licitações, julgue os itens subsequentes. 11-(CESPE 2009/TCU - Técnico Federal de Controle Externo) É possível a celebração de contratos pela administração pública em posição de igualdade com o particular contratante, sendo estes considerados como contratos administrativos atípicos; além disso, é facultativa a sua formalização, desde que possam ser substituídos por outros instrumentos hábeis de comprovação.
11. (ADMINISTRADOR DFTRANS – 2008 – CESPE) Julgue os itens subsequentes, que versam sobre os contratos administrativos e sobre a Lei n. 8.666/1993 – Lei de Licitações. 1 Os contratos administrativos têm prazo de vigência limitado a sessenta meses, podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período. 2 A modificação unilateral dos contratos administrativos é prerrogativa exclusiva da Administração pública. 3 Em virtude do regime jurídico dos contratos administrativos, a Administração pública somente tem o poder de aplicar sanções ao contratado, se estas forem motivadas pela inexecução total do contrato. 12- (CESPE 2009/TCU - Técnico Federal de Controle Externo) É possível a alteração unilateral pela administração pública do contrato administrativo celebrado na hipótese de reforma de edifício, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato, para os seus acréscimos. 13- (CESPE 2009/TCU - Técnico Federal de Controle Externo) Como exemplo de prerrogativa ou poder exorbitante da administração pública, esta poderá alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, mesmo sem a prévia concordância do contratado.
14 (MINISTÉRIO DA SAÚDE/ANALISTA/CESPE 2010) A regra de não aplicação da exceptio non adimpleti contractus , em sede de contrato administrativo, é absoluta, não se permitindo sua incidência, mesmo na hipótese de atraso no pagamento, pela administração pública, por mais de noventa dias. 15 (TRE – MA CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) A inexecução total ou parcial do contrato de uma obra de engenharia civil enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Não constitui motivo para a rescisão do contrato a) o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento. b) a decretação de falência. c) a alteração social ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato. d) o atraso de 30 dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras já executadas. e) a não liberação, por parte da administração, de área ou local para a execução da obra, nos prazos contratuais.
16 (TRE – MA CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) No que concerne aos institutos da licitação e dos contratos no âmbito da administração pública, assinale a opção correta. a) Os contratos administrativos devem ser formalizados por instrumento lavrado em cartório de notas, sob pena de invalidade. b) Nenhuma cláusula estranha ao edital de licitação pode ser acrescentada ao contrato posteriormente celebrado pela administração pública, sob pena de nulidade do ato. c) Constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, de profissionais de notória especialização. d) A adjudicação é ato administrativo discricionário. e) A licitação fracassada autoriza a contratação direta por parte da administração, por constituir hipótese de dispensa de licitação.
17 (TCE – AC CESPE 2009 ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO) Assinale a opção correta a respeito dos contratos administrativos. a) A inadimplência do contratado quanto aos encargos comerciais relativos à obra contratada não transfere à administração sua responsabilidade por seu pagamento. b) Não se admite a contratação verbal de particular pela administração em razão da oficialidade dos atos administrativos. c) O aumento da carga tributária que tenha produzido consequências no contrato administrativo somente acarretará sua revisão para adequação se ocorrido após a sua celebração. d) A administração pode unilateralmente deixar de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo quando verificada hipótese de força maior. e) O contrato entre a administração e empresa para execução de serviços de conservação e limpeza torna-se eficaz a partir da assinatura pelo particular.
Quanto aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes. 18 (ANTAQ CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO) Entre as diferentes modalidades de garantias para a execução do contrato encontra-se o seguro-garantia, em que um banco se responsabiliza a pagar determinado valor à administração na hipótese de inadimplemento do contratado. 19 (ANTAQ CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO) A exigência ou não de garantia para execução do contrato é decisão discricionária da autoridade competente.
Com respeito aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir. 20 (ANTAQ CESPE 2009 TÉCNICO ADMINISTRATIVO) É cabível a rescisão unilateral do contrato, por meio de ato escrito da administração, pelo cometimento reiterado de faltas na execução do contrato, anotadas em registro próprio pelo representante da administração. 21 (ANTAQ CESPE 2009 TÉCNICO ADMINISTRATIVO) O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais da execução do contrato, porém, em caso de inadimplência, a responsabilidade por seu pagamento é transferida à administração pública.
22 (ANTAQ CESPE 2009 TÉCNICO ADMINISTRATIVO) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites das modalidades de licitação concorrência e tomada de preços. 23 (ANTAQ CESPE 2009 TÉCNICO ADMINISTRATIVO) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da administração, especialmente designado para tanto, permitida a contratação de terceiros para substituí-lo.
24 (CEHAP-PB CESPE 2009 ADVOGADO) No processo de urbanização de determinada área, o estado da Paraíba contratou a empresa TERRAPLAN para a execução dos serviços de terraplanagem. Durante a execução do contrato, a administração verificou que era grande a demanda por moradia na região. Assim, resolveu celebrar termo aditivo para aumentar a área beneficiada pelos serviços, o que ocasionaria um acréscimo de 22% no valor do contrato. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. a) A empresa TERRAPLAN pode se negar a celebrar o termo aditivo e, consequentemente, a executar o serviço adicional, uma vez que a modificação do contrato depende da vontade de ambos os contratantes. b) A empresa TERRAPLAN terá de executar o serviço adicional independentemente de sua vontade, porquanto os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela administração quando necessário o acréscimo no quantitativo do objeto. Esse acréscimo, contudo, não pode superar em 25% o valor inicialmente previsto no contrato. c) Consoante com a lei, no contrato administrativo, as partes podem, em comum acordo, aumentar ou diminuir ilimitadamente o quantitativo inicialmente contratado, em atenção ao princípio da liberdade contratual. d) Caso a TERRAPLAN não execute o contrato na forma em que pactuado, a administração poderá rescindi-lo unilateralmente, executar a garantia contratual, mas não poderá reter os créditos decorrentes do contrato nem aplicar qualquer sanção à empresa.
25 (AUGE – MG CESPE 2009 AUDITOR INTERNO) Acerca dos contratos administrativos, regidos pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta. a) O fato do príncipe distingue-se do fato da administração na medida em que o primeiro se relaciona diretamente com o contrato, enquanto o segundo (fato da administração) só reflexamente repercute sobre o contrato. b) A administração pode rescindir unilateralmente o contrato administrativo se o contratado não cumprir devidamente as cláusulas contratuais, devendo ressarci-lo dos prejuízos regularmente comprovados. c) A administração possui a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa - entre as quais se incluem a advertência, a multa e a suspensão temporária de participação em licitação - sendo a pena de multa a única passível de ser aplicada juntamente com qualquer uma das outras. d) O contrato deve ser publicado resumidamente no Diário Oficial no prazo máximo de 20 dias a contar da assinatura, sendo dispensável essa publicação se tiver sido formalizado por instrumento lavrado em cartório de notas. e) Os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, razão pela qual são terminantemente vedadas, em qualquer hipótese, a subcontratação, total ou parcial, do seu objeto, a associação do contratado com outrem e a sua cessão ou transferência. 26 (STJ/TÉC. ADMINISTRATIVO/CESPE) As chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos lhes são peculiares, pois podem ser consideradas ilícitas em contratos de natureza privada, já que encerram prerrogativas de uma das partes em relação à outra.
GABARITO
1-E 2-C 3-C 4-E 5-C 6-E 7-C 8-C 9-C 10-C 11-E, C, E 12-C 13-E 14-E 15-D 16-D
17-A 18-C 19-C 20-C 21-E 22-C 23-E 24-B 25-C 26-C
QUESTÕES - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
1 (AGU-NÍVEL MÉDIO/CESPE 2010) A autarquia é uma pessoa jurídica criada somente por lei específica para executar funções descentralizadas típicas do Estado. 2 (MIN. DA SAÚDE/ANALISTA ADMINISTRATIVO/CESPE 2010) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades integrantes da administração indireta, portanto, aos seus funcionários aplica-se o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 3 (MIN. DA SAÚDE/ANALISTA ADMINISTRATIVO/CESPE 2010) As sociedades de economia mista sob o controle da União devem ser criadas por lei. 4- (CESPE 2008/STF/ Técnico Judiciário) Ter um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em andamento é pré-requisito básico para a qualificação de uma instituição como agência executiva. 5- (CESPE 2008/STF/ Técnico Judiciário) O contrato de gestão, firmado com o ministério supervisor, embora seja um documento característico das agências executivas, contendo a fixação de objetivos estratégicos e metas a serem atingidas pela instituição, não é imprescindível para a criação da agência executiva. 6- (CESPE 2008/STF/ Técnico Judiciário) O grau de autonomia de gestão que possui uma agência executiva é uma característica que a diferencia das autarquias e fundações públicas. 7- (CESPE 2009/DETRAN-DF/Auxiliar de Trânsito) As autarquias e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público e integram a administração indireta. 8- (CESPE 2009/ANATEL/Nível superior) Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado criadas mediante autorização legal, integrantes da administração indireta do Estado. 9- CESPE/ANATEL/ Nível superior) Criadas mediante autorização legal sob a forma de sociedade anônima, as sociedades de economia mista integram a administração indireta do Estado.
A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens seguintes. 10- (CESPE 2009/MMA/Agente Administrativo) Autarquias podem ser criadas para exercerem atividades de ensino, em que se incluem as universidades. 11- (CESPE 2009/MMA/Agente Administrativo) As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, o que, nesse aspecto, as torna diferentes das autarquias, qualificadas como pessoas jurídicas de direito público.
Julgue os itens a seguir, acerca dos órgãos públicos. 12- (CESPE 2007/TJDFT/Analista) Os órgãos ou entidades integram a estrutura da administração pública indireta. 13- (CESPE 2007/TJDFT/Analista) Os órgãos são centros de competência com personalidade jurídica própria, cuja atuação é imputada aos agentes públicos que os representam.
39 (AGU-NÍVEL SUPERIOR/CESPE 2010) A responsabilidade civil objetiva do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, sendo excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. 40 (MIN. DA SAÚDE/ANALISTA ADMINISTRATIVO/CESPE 2010) A delegação ocorre quando a entidade da administração, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências no âmbito da própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços. 41 (MIN. DA SAÚDE/ANALISTA ADMINISTRATIVO/CESPE 2010) Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas; elas não integram a estrutura da administração pública. 42 (MIN. DA SAÚDE/ANALISTA ADMINISTRATIVO/CESPE 2010) As autarquias são criadas por lei complementar e só por lei complementar podem ser extintas. 43 (MIN. DA SAÚDE/ANALISTA ADMINISTRATIVO/CESPE 2010) O edital do concurso público é o instrumento idôneo para o estabelecimento do limite mínimo de idade para a inscrição no concurso.
A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens subsequentes. 44 (TRT 17ª REGIÃO CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) Como regra, a criação e a extinção de órgãos públicos não pode acontecer por decreto do chefe do Poder Executivo, mas apenas por lei. 45 (TRT 17ª REGIÃO CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) Como pessoas jurídicas de direito público, as autarquias têm personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios e são criadas com a finalidade de desempenhar atividades próprias e típicas da administração pública. 46 ( OAB CESPE 2009 EXAME DE ORDEM 2009) Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e estruturação da administração pública. I Uma lei que reestruture a carreira de determinada categoria de servidores públicos pode também dispor acerca da criação de uma autarquia. II O controle das entidades que compõem a administração indireta da União é feito pela sistemática da supervisão ministerial. III As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado. IV As autarquias têm prerrogativas típicas das pessoas jurídicas de direito público, entre as quais se inclui a de serem seus débitos apurados judicialmente executados pelo sistema de precatórios. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) III e IV.
47 (TRE – MT CESPE 2010 ANALISTA JUDICIÁRIO) Assinale a opção correta com relação às noções sobre Estado e administração pública. A) Administração pública em sentido subjetivo compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes que exercem a função administrativa. B) A administração pública direta, na esfera federal, compreende os órgãos e as entidades, ambos dotados de personalidade jurídica, que se inserem na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios. C) O Estado Federal brasileiro é integrado pela União, pelos estados-membros e pelo Distrito Federal, mas não pelos municípios, que, à luz da CF, desfrutam de autonomia administrativa, mas não de autonomia financeira e legislativa. D) A prerrogativa de criar empresas públicas e sociedades de economia mista pertence apenas à União, não dispondo os estados, o Distrito Federal e os municípios de competência para tal. E) As autarquias e as fundações públicas, como entes de direito público que dispõem de personalidade jurídica própria, integram a administração direta.
48 (DPU/ANALISTA ADMINISTRATIVO/CESPE 2010) Acerca da administração indireta na organização administrativa brasileira, assinale a opção correta. A As autarquias estão sujeitas a controle administrativo exercido pela administração direta, nos limites da lei. B A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado organizada exclusivamente sob a forma de sociedade anônima. C A autarquia é pessoa jurídica de direito público dotada de capacidade política. D A fundação instituída pelo Poder Público detém capacidade de autoadministração, razão pela qual não se sujeita ao controle por parte da administração direta. E A sociedade de economia mista pode ser organizada sob quaisquer das formas admitidas em direito.
49 (OAB CESPE 2009 EXAME DE ORDEM 2009) No que concerne à administração pública, assinale a opção correta. a) As empresas públicas, cujos funcionários são regidos pelo regime dos servidores públicos da União, são criadas por meio de decreto do presidente da República. b) Os órgãos públicos não são dotados de personalidade jurídica própria. c) A Caixa Econômica Federal é pessoa jurídica de direito público interno. d) O Banco do Brasil S.A., na qualidade de sociedade de economia mista controlada pela União, goza de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
GABARITO
1-C 2-E 3-E 4-C 5-E 6-C 7-E 8-C 9-C 10-C 11-C 12-E 13-E 14-C 15-C 16-C 17-E 18-E 19-E
20-C 21-E 22-C 23-E 24 C 25 E 26 C 27 C 28 E 29 E 30 E 31 E 32 E 33 C 34 E 35 C 36
C 37 E 38 E 39 C 40 E 41 C 42 E 43 E 44 C 45 C 46 C 47 A 48-A 49 B
QUESTÕES Lei nº 8429/
Acerca da improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.
1- (CESPE 2008/HEMOBRBAS/Analista Administrativo) A Lei da improbidade administrativa cuida dos atos de
improbidade praticados por agentes públicos contra o Poder Público na esfera federal.
2- (CESPE 2008/HEMOBRBAS/Analista Administrativo) Mesmo que não importe em enriquecimento ilícito ou não cause
prejuízo ao erário, poderá um ato administrativo ser considerado ato de improbidade administrativa.
3- (CESPE 2008/HEMOBRBAS/Analista Administrativo) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos
só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
4- (CESPE 2008/HEMOBRBAS/Analista Administrativo) A aplicação das sanções legais depende da efetiva ocorrência
de dano ao patrimônio público em função da improbidade administrativa desenvolvida. e
5- (CESPE 2008/HEMOBRBAS/Analista Administrativo) As ações civis de ressarcimento ao erário são imprescritíveis.
6- (CESPE 2008/HEMOBRBAS/Analista Administrativo) Os atos de improbidade administrativa que importem em
enriquecimento ilícito podem acarretar o pagamento de multa civil até o valor do acréscimo patrimonial ocorrido.
7- (CESPE 2008/HEMOBRBAS/Analista Administrativo) Podem acarretar a suspensão dos direitos políticos pelo prazo
de oito a dez anos, os atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito.
8- (CESPE 2008/HEMOBRBAS/Analista Administrativo) O objeto da ação de improbidade administrativa é a punição do
agente e não a anulação do contrato.
9- (CESPE 2008/ABIN/Agente de Inteligência) As sanções aplicáveis aos atos de improbidade têm natureza civil e, não,
penal.
10- (CESPE 2008/TCU/Analista de Controle Externo) A probidade administrativa é um aspecto da moralidade
administrativa que recebeu da Constituição Federal brasileira um tratamento próprio.
11- (CESPE 2007/TRT 9/Técnico Administrativo) Considere a seguinte situação hipotética. João, que tinha cargo
exclusivamente em comissão na administração pública direta, praticou, entre outros, ato de improbidade previsto na Lei n.º
8.429/1992. Em razão disso, foi exonerado do cargo, alguns dias depois. Nessa situação, João não poderá mais sofrer a
aplicação da penalidade administrativa de destituição do cargo em comissão.
12- (CESPE 2007/TRT 9/Técnico Administrativo) As penalidades previstas na lei de improbidade (Lei n.º 8.429/1992) se
aplicam, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de
improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indiretamente.
13- (CESPE 2008/STF/Técnico Administrativo) Considera-se agente público, para os efeitos da lei de improbidade
administrativa, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas
entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.
14- (CESPE 2008/STF/Técnico Administrativo) A aquisição, para si ou para outrem, no exercício de função pública, de
bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público configura ato de improbidade
administrativa na modalidade dos que importam em enriquecimento ilícito.
15- (ADVOGADO OAB-SP – 2008 – CESPE) Assinale a opção correta no que se refere à lei que dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
Administração pública direta, indireta ou fundacional.
a. Os atos de improbidade administrativa somente serão punidos quando praticados por agentes públicos que sejam
também servidores públicos.
b. São três as espécies genéricas de improbidade administrativa: os atos de improbidade administrativa que importam
enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração pública.
c. Reputam-se como agentes públicos para fins de sanção decorrente da prática de improbidade administrativa apenas os
que exercem mandato, cargo, emprego ou função administrativa permanente e mediante remuneração.
d. Caso o ato de improbidade configure também sanção penal ou disciplinar, não serão impostas ao ímprobo as sanções
previstas na Lei de Improbidade Administrativa, para que não ocorra bis in idem, ou seja, dupla punição pelo mesmo fato.
16- (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT – SP – 2008 – CESPE) Nas hipóteses de atos de improbidade administrativa que
importam enriquecimento ilícito, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos de:
a. oito a doze anos e pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.
b. cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
c. três a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
d. oito a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
e. seis a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.
17- (ANALISTA/ÁREA ADMINISTRATIVA/TRT-18ª /2008/) Na prática de ato de improbidade administrativa que importe
enriquecimento ilícito, o agente público está sujeito à pena de suspensão dos direitos políticos com duração de, no mínimo,
a. cinco anos e, no máximo, dez anos.
b. dois anos e, no máximo, quatro anos.
c. três anos e, no máximo, seis anos.
d. oito anos e, no máximo, dez anos.
e. oito anos e, no máximo, doze anos.
18 (TRE – GO CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) Rui, servidor público federal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), revelou a um amigo deputado federal informações sigilosas que detinha em razão das atribuições que desempenhava no tribunal. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. a) A conduta de Rui constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração púbica. b) A conduta do servidor público constitui tão-somente conduta antiética. c) A conduta de Rui constitui tão-somente infração administrativa tipificada na lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. d) Rui poderá ser apenado com a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito a dez anos.
A respeito dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.° 8.429/1992.
7- (CESPE 2008/STF/Analista) Nos processos administrativos, em decorrência do princípio da verdade material, existe a possibilidade de ocorrer a reformatio in pejus. 8- (CESPE 2008/STF/Analista) Servidor que esteja litigando administrativamente com o interessado em um processo administrativo não está necessariamente impedido de atuar nesse processo, pois não existe litígio judicial. 9- (CESPE 2008/STF/Analista) Como regra geral, são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos.
Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem. 10- (CESPE 2009/STJ/Técnico Judiciário) Quando os membros do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios se reúnem para decidir questões administrativas, têm de observar apenas a respectiva lei de organização judiciária e seu regimento interno, haja vista a Lei n.º 9.784/1999 ser aplicável tão-somente aos órgãos do Poder Executivo da União. 11- (CESPE 2009/STJ/Técnico Judiciário) Como regra geral os atos administrativos devem ser motivados, com a clara indicação dos fatos e fundamentos, sendo, por esse motivo, vedadas as decisões orais. 12- (CESPE 2009/STJ/Técnico Judiciário) Ainda que um ato praticado pela administração tenha observado todas as formalidades legais, ela poderá revogá-lo se julgar conveniente, desde que respeite os direitos adquiridos por ele gerados. 13- (CESPE 2007/ANVISA) São considerados legitimados como interessados no processo administrativo inclusive aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. 14 (TRE- MT CESPE 2010 ANALISTA JUDICIÁRIO) Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta. A) Segundo previsão legal expressa, as normas básicas ali consignadas quanto ao processo administrativo aplicam-se no âmbito da União, dos estados e dos municípios, nas esferas dos distintos poderes. B) Enquanto o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, a avocação da competência é permitida mediante justificativa e de modo excepcional. C) Nem mesmo o comparecimento do administrado supre a falta ou irregularidade na intimação realizada para a prática de determinado ato, em razão da ofensa ao princípio da legalidade estrita. D) A lei não prevê expressamente a possibilidade de a administração pública adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado, mesmo porque seria necessário buscar a tutela do Poder Judiciário. E) Havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou a renúncia de um deles atinge os demais, razão pela qual fica prejudicado o prosseguimento do processo. 15- (CESPE 2009/IBAMA/Analista Ambiental) Os processos administrativos devem ser guiados por critérios que observem as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, adotadas de formas simples e desburocratizadas, suficientes para garantir grau de certeza, segurança e respeito a esses direitos. 16- (CESPE 2009/IBAMA/Analista Ambiental) A delegação de competência em razão de circunstâncias de índole técnica apenas pode ocorrer dentro do próprio órgão administrativo, sendo incabível delegação para este fim mediante transferência de competência a outros órgãos ou titulares, que não estejam na mesma linha de hierarquia e subordinação.
Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. 17- (CESPE 2007/TCU/Técnico de Controle Externo) A administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade e eficiência, entre outros. 18- (CESPE 2007/TCU/Técnico de Controle Externo) Em obediência ao princípio da publicidade, é obrigatória a divulgação oficial dos atos administrativos, sem qualquer ressalva de hipóteses. 19- (CESPE 2007/TCU/Técnico de Controle Externo) Pedidos de vários interessados com conteúdo e fundamentos idênticos devem ser formulados em requerimentos separados, com vistas à maior agilidade dos processos administrativos e à diminuição dos seus volumes. 20- (CESPE 2007/TCU/Técnico de Controle Externo) Os atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser delegados.
Acerca do processo administrativo, genericamente regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subsequentes. 21 (MPS CESPE 2010 AGENTE ADMINISTRATIVO) O processo administrativo, na administração pública federal, visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. 22 (MPS CESPE 2010 AGENTE ADMINISTRATIVO) Nos processos administrativos, busca-se a adequação entre meios e fins, até mesmo com a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, visando à prevenção das irregularidades. Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor público. 23 (MIN.DA SAÚDE/ANALISTA/CESPE 2010) O servidor público que for punido após regular processo administrativo poderá remanescer sujeito a rejulgamento do feito para fins de agravamento da sanção, desde que surjam novas provas em seu desfavor. 24 (MIN.DA SAÚDE/ANALISTA/CESPE 2010) Observadas as garantias constitucionais, a elaboração de novos planos de carreira e a inovação no regime jurídico dos agentes administrativos estão sujeitas à valoração de conveniência e oportunidade da administração pública, não possuindo o servidor a ela estatutariamente vinculado qualquer sorte de direito adquirido a enquadramento diverso daquele determinado legalmente, segundo os critérios discricionariamente normatizados. 25 (MIN.DA SAÚDE/ANALISTA/CESPE 2010) A lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal assegura ao administrado a possibilidade de fazer-se assistido por advogado. 26 (MIN.DA SAÚDE/ANALISTA/CESPE 2010) O princípio da acessibilidade aos elementos do expediente significa que deve ser facultado à parte o exame de toda a documentação constante dos autos do processo administrativo. 27 (MIN.DA SAÚDE/ANALISTA/CESPE 2010) A administração decai do direito de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários após três anos, contados da data em que foram praticados. 28 (MIN.DA SAÚDE/ANALISTA/CESPE 2010) As prescrições administrativas em geral, quer das ações judiciais tipicamente administrativas, quer do processo administrativo, são vintenárias. 29 (ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO/DPU/2010) No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta. A O princípio da gratuidade não se aplica ao processo administrativo, considerando-se a necessidade de cobertura das despesas decorrentes da tramitação. B O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do referido processo sempre dependem de forma determinada. C O denominado princípio da oficialidade não tem aplicação no âmbito do processo administrativo, pois a instauração do processo depende de provocação do administrado. D O poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão. E Prevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da tipicidade, pelo qual a configuração de infração de natureza
administrativa depende de descrição precisa na lei. 30 ( OAB CESPE 2009 EXAME DE ORDEM 2009) Com referência ao processo administrativo e a temas a ele relacionados, assinale a opção correta. a) Um agente administrativo que tenha competência para decidir determinado recurso administrativo pode delegar tal competência a subordinado seu. b) O servidor que atue como perito em um processo administrativo pode exercer outras funções no mesmo processo, exceto a de julgar. c) As atividades que buscam a verificação e a comprovação de fatos e dados no processo administrativo podem ser impulsionadas de ofício pela administração, independentemente de requerimento do interessado. d) Caso a matéria discutida no processo administrativo se apresente bastante controversa e inquietante, a autoridade responsável poderá deixar de decidir e submeter o tema à apreciação do Poder Judiciário.
31 (BANCO CENTRAL CESPE 2009 PROCURADOR) Assinale a opção correta a respeito da Lei n.° 9.784/1999. a) O processo administrativo iniciar-se-á somente a pedido de interessado. b) O processo administrativo regido pela Lei n.° 9.784/1999 não protege os direitos ou interesses difusos. c) Os atos praticados sob o manto da delegação imputam-se ao delegante e ao delegado, de forma concorrente. d) Está impedido de atuar no processo administrativo o tio daquele que atuou como testemunha. e) O parecer do órgão consultivo deverá ser emitido impreterivelmente no prazo máximo de quinze dias.
32 (OAB CESPE 2009 EXAME DE ORDEM 2009) Assinale a opção correta no que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. a) Considera-se entidade administrativa a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta. b) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. c) O desatendimento da intimação para ciência de decisão importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado. d) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Acerca das disposições que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os seguintes itens segundo a Lei n.° 9.784/1999. 33 (TRT- 17ª REGIÃO CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) Titular de órgão administrativo que delegar parte de sua competência a outro órgão não poderá revogar o ato de delegação. 34 (TRT- 17ª REGIÃO CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) Órgão é unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e indireta; entidade é unidade não dotada de personalidade jurídica. 35 (TRT- 17ª REGIÃO CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos; entretanto, dessa revisão não poderá resultar agravamento da sanção. 36 (TRT- 17ª REGIÃO CESPE 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) Se o recorrente de decisão administrativa alegar que a decisão contraria enunciado de súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da inaplicabilidade da súmula.
A respeito do processo administrativo, julgue os próximos itens. 37 (TRT- 17ª REGIÃO CESPE 2009 TÉCNICO JUDICIÁRIO) No processo administrativo instaurado para apurar fato praticado por determinado servidor, caso este não compareça ao processo quando regularmente intimado para apresentar defesa, não devem ser considerados verdadeiros os fatos a ele imputados. No prosseguimento do processo, contudo, não pode o servidor apresentar alegações, produzir provas ou recorrer da decisão proferida. 38 (TRT- 17ª REGIÃO CESPE 2009 TÉCNICO JUDICIÁRIO) Em regra, o recurso da decisão proferida em processo administrativo não tem efeito suspensivo. Isso significa, salvo disposição legal em contrário, que a decisão proferida pela autoridade pode ser imediatamente cumprida, mesmo quando houver recurso pendente de julgamento da parte que teve seus interesses afetados. 39 (TRE – MG CESPE 2009 TÉCNICO JUDICIÁRIO) Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a) o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo deve determinar a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligência. Nesse sentido, é nula a intimação feita sem a observância das prescrições legais, não havendo a possibilidade de ser suprida sua falta ou irregularidade. b) o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, ou renunciar a direitos disponíveis, o que não impede que a administração pública dê prosseguimento ao processo, se considerar que o interesse público assim o exige. c) o direito da administração pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados. d) o processo administrativo é iniciado apenas por meio de requerimento da parte interessada. e) o agravamento da sanção pode decorrer da revisão do processo.
Com referência ao processo administrativo na administração pública federal, julgue o item que se segue. 40 (ANATEL CESPE 2009 ANALISTA ADMINISTRATIVO) Não cabe recurso das decisões administrativas proferidas pelos servidores das agências reguladoras, conforme preceitua a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. 41 (AUGE – MG CESPE 2009 AUDITOR) Considerando as normas acerca do processo administrativo constantes nas Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção incorreta. a) O processo administrativo pode iniciar-se por ato da administração pública ou a pedido do interessado. b) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente o exigir. c) Se o servidor cometer infração que é, ao mesmo tempo, definida em lei como ilícito penal e ilícito administrativo, e o juiz absolver o servidor por insuficiência de provas, então ele não poderá ser punido na esfera administrativa. d) Diferentemente do que ocorre no processo judicial, no processo administrativo é vedada a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. e) O princípio da ampla defesa é aplicável também ao processo administrativo, estando nele assegurados os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
42 (TRE–GO CESPE 2009 ANALSITA JUDICIÁRIO) Assinale a opção correta acerca da Lei n. o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. a) As garantias previstas na referida lei incluem expressamente os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.
13 (ANTAQ CESPE 2009 TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Suponha que um usuário de serviço público prestado por empresa privada em determinado estado da Federação pretenda ingressar com ação judicial visando rescindir o contrato de prestação do referido serviço, por deficiência dessa operadora. Nesse caso, essa ação deverá ser julgada pela justiça comum estadual.
14 (TRE – MG CESPE 2009 TÉCNICO JUDICIÁRIO) Quanto ao conceito e aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta. a) O conceito de serviço público compreende não somente a execução de determinada atividade, como também sua gestão, que deve ser desempenhada pelo Estado por intermédio da atuação exclusiva da administração centralizada. b) Todo serviço público tem por finalidade atender a necessidades públicas, razão pela qual toda atividade de interesse público constitui serviço público. c) Os serviços públicos, em qualquer hipótese, estão sujeitos ao regime jurídico público. d) O princípio da mutabilidade do regime jurídico é aplicável ao serviço público, motivo pelo qual são autorizadas mudanças no regime de execução do serviço para adaptações ao interesse público, o que implica ausência de direito adquirido quanto à manutenção de determinado regime jurídico. e) O princípio da igualdade dos usuários não é aplicável ao serviço público, na medida em que devem ser considerados, como regra, aspectos de caráter pessoal de cada usuário na prestação do serviço público.
15 (TRE – GO CESPE 2009 TÉCNICO JUDICIÁRIO) Assinale a opção correta quanto à concessão de serviço público. a) O concessionário atua em nome da administração, por conta e risco desta, respondendo subsidiariamente por eventuais danos causados na execução do serviço. b) O poder concedente é atribuição exclusiva da União e dos estados, sendo vedado aos municípios. c) O contrato de concessão de serviço público deve ser precedido de licitação, na modalidade de concorrência, salvo nas hipóteses previstas em lei. d) A pessoa física pode ser concessionária de serviço público.
16 (TRE – MT CESPE 2010 ANALISTA JUDICIÁRIO) Assinale a opção correta quanto aos serviços públicos. A) Serviço público é toda atividade material que a lei atribui diretamente ao Estado, sob regime exclusivo de direito público; assim, as atividades desenvolvidas pelas pessoas de direito privado por delegação do poder público não podem ser consideradas como tal. B) Serviços públicos impróprios são aqueles que o Estado assume como seus e os executa diretamente, por meio de seus agentes, ou indiretamente, por meio de concessionários e permissionários. C) Tanto os serviços públicos prestados por pessoas da administração descentralizada quanto os prestados por particulares colaboradores devem ser controlados pela administração, devendo a entidade federativa respectiva aferir a forma de prestação, os resultados e os benefícios sociais alcançados, entre outros aspectos. D) Considera-se de execução direta o serviço público que é prestado diretamente pelo Estado ou que, mesmo executado por entidades diversas das pessoas federativas, é objeto de regulamentação e controle por parte delas. E) Em atenção ao princípio da livre iniciativa, apenas os serviços prestados pelas pessoas de direito privado que integram a administração pública indireta podem sofrer uma disciplina normativa que os regulamente.
17 (TRE – MT CESPE 2010 ANALISTA JUDICIÁRIO) Tendo em vista os conceitos de autorização, permissão e concessão de serviço público, assinale a opção correta. A) A autorização é ato administrativo vinculado por meio do qual a administração consente que o indivíduo desempenhe serviço público que não seja considerado de natureza estatal. B) Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. C) A concessão pode ser contratada com pessoa física ou jurídica e por consórcio de empresas. D) A concessão, caracterizando-se como contrato administrativo, pode ser outorgada por prazo indeterminado. E) A permissão de serviço público, diferentemente da concessão, configura delegação a título precário e não exige licitação.
18 (MIN. DA SAÚDE/ANALISA/CESPE 2010) Os serviços públicos podem ser classificados, quanto ao objeto, em exclusivos e não exclusivos do estado. 19 (MIN. DA SAÚDE/ANALISA/CESPE 2010) Com o advento do termo contratual tem-se de rigor a reversão da concessão e a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, incluindo a ocupação e a utilização das instalações e dos bens reversíveis. 20 (MIN. DA SAÚDE/ANALISA/CESPE 2010) 67 A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público é de tarifa ou preço público.
GABARITO
1.C 2.E 3.E 4.E 5.C 6.C 7.E 8.C 9.A 10.E 11.C 12.E 13.C 14.D 15.C 16.C 17.B 18.E 19.C 20.C
QUESTÕES – LEI nº 8.112/
1 (TÉCNICO JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA – TRE – MG – 2009 – CESPE) Crisóstomo, que é servidor público do TRE de determinado estado, foi investido no mandato de vereador. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. a. Crisóstomo deve ser afastado do cargo que ocupa no TRE. b. Independentemente de compatibilidade de horário, Crisóstomo deve perceber as vantagens de seu cargo no TRE, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. c. Como servidor público, Crisóstomo não pode ser investido em mandato de vereador. d. Caso se afaste de seu cargo no TRE, Crisóstomo não precisará contribuir para a seguridade social.
e. Se não houver compatibilidade de horário entre seu serviço no TRE e suas atividades de vereador, Crisóstomo deverá ser afastado do cargo no tribunal, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.
2 (CESPE/TST/TÉCNICO JUDICIÁRIO) Considere a seguinte situação hipotética. Beatriz exerce o cargo de agente administrativo de uma autarquia federal e, recentemente, foi aprovada em concurso para o cargo de professora da Secretaria de Educação do estado de Mato Grosso do Sul. Nessa situação, caso haja compatibilidade dos horários e a remuneração não exceda o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, Beatriz poderá, após ser nomeada, tomar posse e entrar em exercício, acumulando os dois cargos. 3 (CESPE/P. FEDERAL/AGENTE) Considere a seguinte situação hipotética. Miriam, graduada em direito, é uma servidora pública da União que ocupa cargo de atividade policial. Nessa situação, Miriam pode acumular esse cargo público federal com um cargo de professora em uma universidade estadual. 4 (CESPE/TRT 16ª/TÉCNICO JUDICIÁRIO) O servidor vinculado ao regime da lei mencionada, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. 5 (CESPE/STJ/TÉCNICO JUDICIÁRIO) Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor que ocupa cargo de natureza especial foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo de suas atribuições atuais.Nessa situação, o servidor deverá optar pela remuneração de um dos cargos durante o período da interinidade.
O STM realizou concurso público de provas e títulos para o cargo de técnico judiciário em novembro de 2003. O concurso foi homologado em janeiro de 2004, registrando-se a aprovação de 30 candidatos. O edital do concurso estabeleceu um prazo de validade de 8 meses. Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes à luz da Lei n.º 8.112/1990. 6(CESPE/STM/TÉCNICO JUDICIÁRIO) Considerando-se as disposições da referida lei, o edital apresenta-se eivado de vício, o que acarreta sua nulidade, pois os concursos públicos devem ter validade por dois anos.
7 (CESPE/TSE/TÉCNICO JUDICIÁRIO Considere que o TRE-AC tenha fixado em um ano o prazo de validade para concurso público de provas e títulos, em edital que foi silente quanto à possibilidade de prorrogação. Nessa situação, A- essa fixação seria ilegal, pois a legislação brasileira fixa em dois anos o prazo de validade dos concursos públicos. B- esse prazo poderia ser prorrogado uma única vez, por mais um ano. C- esse prazo poderia ser prorrogado até três vezes por igual período, pois o prazo máximo de validade dos concursos públicos, incluindo prorrogações, é de quatro anos. D- esse prazo seria improrrogável, pois a possibilidade de prorrogação depende de expressa previsão no edital. 8 (CESPE/TRT 16ª/TÉCNICO JUDICIÁRIO) O prazo de validade de concurso público deve ser objeto da norma editalícia, que regulamentará o certame, e será de até um ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. 9 (CESPE/STJ/TÉCNICO JUDICIÁRIO) O servidor que, tendo tomado posse em cargo efetivo, não entrar em exercício no prazo de 15 dias, contados da data da posse, será exonerado de ofício.
Fábio prestou concurso público e foi aprovado (1). Após ser nomeado (2), tomou posse (3) no cargo e entrou em exercício (4). Contudo, Fábio prestara também um outro concurso público e foi chamado a assumir o novo cargo público. Após meditar, Fábio resolveu pedir exoneração (5) do cargo que exercia para assumir o novo cargo, inacumulável, em outro órgão (6). Tendo por base a narrativa acima, julgue os itens subseqüentes. 10 (CESPE 2007/TJDFT/ANALISTA) A situação 2 é forma de provimento de cargo público. 11 (CESPE 2007/TJDFT/ANALISTA) A situação 4 identifica o efetivo desempenho das atribuições do cargo público. 12 (CESPE 2007/TJDFT/ANALISTA) Após a ocorrência da situação 3, Fábio teria 30 dias para praticar a ação 4. 13 (CESPE 2007/TJDFT/ANALISTA) A situação 5 constitui forma de vacância do cargo público. Considerando que Adriano foi recentemente nomeado para cargo público de provimento em comissão no Ministério do Trabalho e Emprego, julguem os seguintes itens. 14 (CESPE/TRT 10ª/TÉCNICO JUDICIÁRIO) Adriano não é sujeito a estágio probatório.
15 (CESPE/TSE/TÉCNICO JUDICIÁRIO) Ana, servidora federal, tem remuneração de R$ 1.500,00 mensais, compostos por um vencimento básico de R$ 1.000,00 e uma gratificação de atividade judiciária de 50%. Nessa situação, se Ana vier a receber um abono de R$ 500,00 e, posteriormente, uma gratificação por tempo de serviço de 20% sobre o vencimento, sua remuneração deverá ser de: A R$ 2.100,00, pois as gratificações são inacumuláveis e não incidem sobre o abono. B R$ 2.720,00, pois as gratificações são acumuláveis e o abono integra o vencimento. C R$ 2.200,00, pois as gratificações incidem sobre o vencimento e não sobre o abono. D R$ 2.520,00, pois apenas a gratificação posterior incide sobre o abono.
16 (TÉCNICO JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA – TRE – GO – 2009 – CESPE) Com relação à investidura em cargo público, assinale a opção correta. a. para a investidura em cargo público, é necessário possuir idade mínima de dezesseis anos. b. O aproveitamento é forma de provimento de cargo público. c. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação. d. O servidor tem trinta dias para entrar em exercício, contados da data da nomeação.
17 (CESPE/PRF) Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor público que exercia o cargo de motorista, após várias licenças para tratamento de saúde e inspeções médicas, foi readaptado no cargo de agente administrativo. Nessa situação, haverá vacância do cargo de motorista que o servidor ocupava. 18 (CESPE/TST/TÉCNICO JUDICIÁRIO) Considere a seguinte situação hipotética. Alda, servidora pública titular de cargo efetivo federal lotada no município de Aracaju – SE, no interesse da administração, foi removida e passou a ter exercício de suas atribuições na capital federal. Nessa situação, Alda terá direito a uma indenização denominada ajuda de custo, destinada a compensar as despesas de instalação do servidor que teve o domicílio alterado em caráter permanente. 19 (CESPE /P. FEDERAL/AGENTE) Considere a seguinte situação hipotética. Andréia, agente de polícia federal, foi removida, de ofício, de Manaus – AM para Macapá – AP, para onde mudou-se com seu marido e sua filha. Um ano depois, Andréia faleceu em decorrência de ferimento recebido durante operação policial realizada no Amapá, o que fez com que sua família decidisse imediatamente retornar a Manaus. Nessa situação, o Estado deve conceder transporte ao marido e à filha de Andréia, para seu regresso a Manaus. 20 (CESPE 2006/TSE/TÉCNICO JUDICIÁRIO) Laura, que atualmente reside em Petrópolis – RJ, foi nomeada para cargo público de provimento efetivo de técnico judiciário no TRE-RJ, sediado no município do Rio de Janeiro. Nessa situação, Laura A - tem direito a receber ajuda de custo para mudar-se para o município do Rio de Janeiro, correspondente a quantia equivalente à primeira remuneração a que faria jus.
