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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
PROPOSTA DE DILIGÊNCIAAO PROJETO DE LEI N° 751 / 2013
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR
Proponho seja o Projeto de
Lei n° 751 / 2013,
de autoria dos Vereadores Elvis
Côrtes e Autair Gomes, baixado em diligência, nos termos do art. 86, II, do
Regimento Interno, à
1) Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização, 2)
Secretaria Municipal de Saúde, 3) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 4)
Movimento das Associações de Moradores de Belo Horizonte,
com o objetivo de
obter esclarecimentos sobre os seguintes aspectos do projeto:
1) Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização
1)
Existe mapeamento atualizado das fiscalizações por excesso de
ruídos, sons e vibrações apuradas no município?
2)
Existem políticas públicas de controle da poluição sonora para o
município de Belo Horizonte?
3)
Qual a viabilidade administrativa em fiscalizar os espaços propostos
pelo presente Projeto de Lei?
2) Secretaria Municipal de Saúde
1)
Existe levantamento e/ou estudos da secretaria municipal de saúde
sobre a incidência da poluição sonora na população acima dos limites
recomendados, nos níveis de 75db a 85 db?
2)
Quais as consequências que a exposição aos ruídos sonoros acima
dos limites recomendados, nos níveis de 75db a 85 db podem ter sobre os
trabalhadores diretos de bares, restaurantes e similares?
3)
Quais as possíveis consequências da exposição aos ruídos sonoros
acima dos limites recomendados, nos níveis de 75db a 85 db sobre frequentadores
de cultos religiosos?
3) Secretaria Municipal de Meio Ambiente
1) Existem políticas públicas de controle da poluição sonora para o
município de Belo Horizonte?
