Estude fácil! Tem muito documento disponível na Docsity
Ganhe pontos ajudando outros esrudantes ou compre um plano Premium
Prepare-se para as provas
Estude fácil! Tem muito documento disponível na Docsity
Prepare-se para as provas com trabalhos de outros alunos como você, aqui na Docsity
Os melhores documentos à venda: Trabalhos de alunos formados
Prepare-se com as videoaulas e exercícios resolvidos criados a partir da grade da sua Universidade
Responda perguntas de provas passadas e avalie sua preparação.
Ganhe pontos para baixar
Ganhe pontos ajudando outros esrudantes ou compre um plano Premium
Comunidade
Peça ajuda à comunidade e tire suas dúvidas relacionadas ao estudo
Descubra as melhores universidades em seu país de acordo com os usuários da Docsity
Guias grátis
Baixe gratuitamente nossos guias de estudo, métodos para diminuir a ansiedade, dicas de TCC preparadas pelos professores da Docsity
direito tributário
Tipologia: Notas de estudo
1 / 8
Esta página não é visível na pré-visualização
Não perca as partes importantes!
Profª Hadasah.santana@gmail.com AULA 1
Bibliografia Guto de Brito – básico
Marcelo alexandrino Vicente de Paula e Eduardo Sabag
Bibliografia para trabalhos: Leandro Cause, Luciano, Andréia
Material básico de estudo: manual, CF e CTN
DE TRIBUTAR.” – artigos: 150, 151, 152 CF
“Competência não se confunde com capacidade.”
Competência = instituir o tributo Capacidade = cobrar o tributo
“O poder de tributar decorre da soberania do Estado –
“o poder de tributar é o poder que o ente tem de invadir o patrimônio.”
“se o ente tributante contrariar a lei essa ser inconstitucional”
“Para o STF o ppios constitucionais tributários foi dado como uma clausula pétrea.”
“O ppio tributário vai ser uma garantia individual para o contribuinte.”
LEMBRE: ENTES TRIBUTANTES (União, Estados e DF – que não se confunde com capacidade ativa -) “os entes tributantes vão estar invadindo o patrimônio do contribuinte.” (sujeito passivo da relação – entes tributados)
Os dois últimos ainda não foram criados
O imposto via ter a alícula dele alterada pelo chefe do poder executivo, mas esse tributo já foi criado; posso até dizer que o tributo vai ser instituído por lei mas mexer na alicuota dele... MITIGAÇÃO OU ATENUAÇÃO (EXCEÇÃO AO PPIO DA LEGALIDADE : são os tributos que podem ter suas alicuotas alteradas por ato do poder executivo.
“esse são os tributos que podem ter a sua alícuota alterada por ato do poder executivo.”
IMPOSTO SOBRE IMPOTAÇÃO - II IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO – IE IMPOSTO SOBRE – IOF IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
SÃO EXTRA FISCAIS: pq tem um interesse arrecadatório – regulação econômica: vai regular a economia do Estado. A EC 33 de 2001 colocou mais dois impostos: CID COMBUSTÍVEL E ICMS COMBUSTÍVEL (CF art 177, IV, b) CID = contribuição de intervenção do domínio econômico ICM = IMPOSTOS FEDERAIS (característica: são extra-fiscais): II IE IOF
*ICMS combustível: é o imposto estadual – CF art 155 IV, 4º c;
CF art 153, I:
“no meio temos um imposto que não é federal é estadual – o ___________ Quem vai alterar a alicuota do imposto estadual¿”
“a competência quando é dada aos entes cada um tem a mesma força” cada um no seu quadrado. Quem mexe nesse imposto é o executivo federal e não o executivo estadual
ESTRITA LEGALIDADE: A legalidade trás segurança jurídica e a mitigação vai mexer só na alíquota mas existe alguns elementos que não podem ser mexidos – CTN art 96
O TRIBUTO QUANDO NASCE tem alguns elementos: alíquota, base de calculo, sujeito passivo, fato gerador e multa. “Nasce com tudo isso pq define uma relação jurídica: o que vai ser cobrado, de quem vai ser cobrado e o que vai ocorre se não for pago.”
Pode o poder executivo atualizar a base de calculo¿ Se atualização for acima da correção monetária do período não será atualização, vai ser aumento e aumento só pode ser feito por meio de lei.
Não são três meses são noventa dias – CUIDADO!
Questão de prova: Ex.: se eu tiver um tributo que vai ser cobrado em 15 de novembro – aplicando cumulativamente como ele vai ser cobrado¿ a nona
REGRA GERAL DA ANTERIORIDADE: Havendo o aumento ou instituição do tributo nos meses de janeiro a setembro a incidência da norma ocorrera no primeiro dia do exercício financeiro do dia seguinte. Se isso se der entre outubro e dezembro a norma incidira em data posterior ao primeiro de janeiro no ano seguinte ..............
Próxima aula exceções ao PPIO DA ANTERIORIDADE
LER ART 151, 152 CF
