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APOSTILA DE DIREITO
JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS^1
DIREITO DE PROCESSO CIVIL I:
Novo Código de Processo Civil
Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015
ARACAJU (SE)
(^1) Possui licenciatura plena em Filosofia pela Faculdade Batista Brasileira em Ilhéus/BA (2011). Bacharelado em Teologia pelo Instituto de Teologia São José - Mariana – MG(2002). Cursando o oitavo período de Direito na Faculdade Pio Décimo em Aracaju/SE. Mestrando em Ciência da Educação Pela Universidad Autónoma del Suar (UNASUR). Tem experiência na área de Educação, com ênfase em Educação. Foi diretor do Educandário Imaculada Conceição (Frei Paulo - SE). Professor Nível fundamental do Colégio São João Batista (Areia Branca - SE). Coordenador Municipal do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS (Areia Branca – SE). Ex-Secretário de Saúde Municipal de Areia Branca- SE.
Sumário
1. INTRODUÇÃO .......................................................................................................................................... 5
2. PACTA SUNT SERVANDA .......................................................................................................................... 5
3. CONCEITO DE PETIÇÃO INICIAL ................................................................................................................ 6
4. A ESCOLHA DA VARA COMPETENTE ........................................................................................................ 7
5. AS PECULIARIDADES DA ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ............................................................. 7
6. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES .................................................................................................................... 8
7. QUALIFICAÇÃO DO RÉU, .......................................................................................................................... 8
8. ITENS DA PETIÇÃO INICIAL ....................................................................................................................... 8
8.1. FUNDAMENTOS ..................................................................................................................................... 9
8.2. A IMPORTÂNCIA DO PEDIDO .................................................................................................................. 9
8.3. AS CUSTAS PROCESSUAIS ..................................................................................................................... 10
8.4. LUCROS CESSANTES ............................................................................................................................. 10
8.5. AS VERBAS SUCUMBENCIAIS ................................................................................................................ 10
8.6. O VALOR DA CAUSA PROCESSUAL ........................................................................................................ 11
8.7. PROVAS ................................................................................................................................................ 11
9. O ATO DE PROTOCOLAR TODAS AS AÇÕES .............................................................................................
10. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO .............................. ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO.
11. DOCUMENTOS ESSENCIAIS DA PETIÇÃO INICIAL (§§1º E 2º DO ART. 319 E O ART. 320 DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 13.105 DE 16 DE MARÇO DE 2015) ...... ERRO! INDICADOR
NÃO DEFINIDO.
11.1. A FUNÇÃO DOS ARTIGOS, INCISOS, PARÁGRAFOS E DAS ALÍNEAS ............ ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO.
12. QUALIFICAÇÃO ................................................................................. ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO.
12.1. SIGNIFICADO DO TERMO QUALIFICAÇÃO ................................................. ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO.
12.1.1. UTILIZAÇÃO DO APELIDO DO RÉU .................................................... Erro! Indicador não definido. 12.2. RÉU ILEGÍTIMO .......................................................................................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO.
13. ENDEREÇO ELETRÔNICO,O E-MAIL ................................................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. 14. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL .............................................................. ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO.
14.1. ADMISSIBILIDADE DOS DOCUMENTOS ..................................................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. 14.2. A PROCURAÇÃO ........................................................................................ ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. 14.3. DOCUMENTOS PROCESSUAIS ................................................................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. 14.4. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COMUM ..................................................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. 14.4.1. OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS...................................................... Erro! Indicador não definido.
15. O PEDIDO, AS CUSTAS PROCESSUAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. .......................................................................................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO.
15.1. VERBAS SUCUMBENCIAIS .......................................................................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. 15.2. EXCEÇÃO QUE CONCEDE A JUSTIÇA GRATUITA ......................................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. 15.3. AS CUSTAS PROCESSUAIS .......................................................................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. 15.4. SUCUMBENTE ........................................................................................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. 15.5. CUSTAS PROCESSUAIS ............................................................................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. 15.6. O AUTOR SUCUMBENTE ............................................................................ ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. 15.7. A VERBA DE SUCUMBÊNCIA ...................................................................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. 15.7.1. UM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ..................................................... Erro! Indicador não definido.
26.2.2. APRESENTAÇÃO DE PROVAS CONTRA OS ARGUMENTOS DO AUTOR ............. Erro! Indicador não definido. 26.3. PRELIMINARES E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO ........ ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. 26.4. PEREMPÇÃO .............................................................................................. ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. 26.5. LITISPENDÊNCIA ........................................................................................ ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. 26.6. PRELIMINARES QUE MAIS SE DESTACAM .................................................. ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. 26.6.1. PARTE ILEGÍTIMA .............................................................................. Erro! Indicador não definido. 26.7. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA JULGAR O CASO.............................. ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. 26.8. CARTA PRECATÓRIA .................................................................................. ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. 26.9. DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DAS PETIÇÕES INICIAIS ............................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. 26.10. PREVENTO ............................................................................................ ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO.
27. O INSTITUTO DO ÔNUS DA PROVA E O INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .............. ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. 28. RECONVENÇÃO ................................................................................ ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO.
28.1. RECONVENÇÃO E O PEDIDO CONTRAPOSTO ............................................ ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. 28.1.1. RECONVINDO. .................................................................................. Erro! Indicador não definido. 28.2. O SIGNIFICADO DO TERMO PEDIDO CONTRAPOSTO ................................ ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. 28.3. RECONVINDO (ANTES AUTOR) .................................................................. ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. 1.1.1. INSERÇÃO DE UM TERCEIRO NA LIDE (LITISCONSÓRCIO PASSIVO ORIUNDO DA RECONVENÇÃO) ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO.
29. REVELIA ............................................................................................ ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. 30. DOIS RÉUS E UM MESMO ADVOGADO ............................................. ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. 31. DIREITOS INDISPONÍVEIS .................................................................. ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. 32. PONDERAÇÕES ESSENCIAIS .............................................................. ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. 33. SANEAMENTO DO PROCESSO ........................................................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO.
33.1. DECOMPOSIÇÃO DAS PROVAS DO AUTOR ................................................ ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO.
34. OS FATOS IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO ....................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. 35. A APLICABILIDADE DO O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ..................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. 36. AS ALEGAÇÕES DO RÉU EM SUA DEFESA .......................................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO.
36.1. AS PRELIMINARES QUE O RÉU PODERÁ UTILIZAR EM SUA DEFESA ........... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. 36.1.1. AS PRELIMINARES TRAZ EXTINÇÃO DO PROCESSO .......................... Erro! Indicador não definido. 36.1.1.1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ................................................................................. Erro! Indicador não definido. 36.2. O MOTIVO PARA O JUIZ SANEAR O PROCESSO .......................................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO.
37. TRÊS ALTERNATIVAS PARA PROLATAR A SENTENÇA......................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO.
37.1. SENTENÇA PARCIAL DO PROCESSO ........................................................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. 37.1.1. O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DETRIMENTOS DAS SENTENÇAS INTERLOCUTÓRIAS ............................................................................................. Erro! Indicador não definido.
38. O VALOR LÍQUIDO E ILÍQUIDO .......................................................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. 39. REFERÊNCIAS .................................................................................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO.
1. INTRODUÇÃO
O tema sobre a Petição Inicia l é de suma relevância, visto que trata de um
mecanismo propulsor que inicia o processo de uma ação judicial. Quando se parte
para elaboração de uma PETIÇÃO INICIAL, diga-se de passagem, está se
buscando resolução para uma LIDE, ou seja, quer se resolver um problema, sanar
um LITÍGIO, ou ainda, a resolução de um problema. O que rege esta vanguarda
(sentido de cabeça) defensora dos direitos dos cidadãos, ou seja, das pessoas, é o
princípio norteador de que TODAS CIDADÃOS BRASILEIROS OU
NATURALIZADOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI. Em presença do Estado
democrático de direito os cidadãos são iguais e tem seus direitos resguardados,
como o direito de seres ouvidas e se defenderem. Ademais ninguém poderá se
sobrepor ao direito do outro. Ou seja, uma pessoa não poderá sobrepor os seus
direitos menosprezando o direito alheio. Conquanto, cabe deixar realçado que se o
assunto for privado o Estado interfere. As pessoas no Estado Democrático de Direito
tem a liberdade de entrarem em acordo, de pactuarem entre si, bem como
promoverem contratos para regerem relações de confiança. Porém quando se
rompe o Princípio de uma pactuação de confiança, o Estado poderá interferir, se
provocado, visto que permanecer em inércia até que seja incitado, quando se tratar
de ações entre particulares, fora da esfera penal. Mas quando acionado por uma das
partes restringe-se dirimir conflitos.
2. PACTA SUNT SERVANDA
O princípio que rege a pactuação entre as pessoas é o Pacta sunt servanda,
significa que o contrato entre as pessoas tornar-se-á uma lei quando
acordadas entre as partes , ora, se existe um acordo entre as partes, subsiste um
legislação garantindo o acordo. Entretanto quando rompido essa relação de
confiança entre as partes, surge o chamado LITÍGIO OU LIDE. Ou seja, é quando
ocorre uma quebra de acordo, de confiança entre as partes.
Pacta sunt servanda é um brocardo latino que significa "os pactos devem ser respeitados" ou mesmo "os acordos devem ser cumpridos". É um princípio-base do Direito Civil e do Direito Internacional. No seu sentido mais comum, o princípio pacta sunt servanda refere-se aos contratos privados, enfatizando que as cláusulas e pactos e ali contidos são um direito
de uma ação. Aliás, o advogado dirá se é necessário mover uma ação judicial, caso
afirmativo confeccionará uma peça documental denominada de Petição Inicial. A
Petição Inicial é um documento Formal e exige alguns requisitos que não podem ser
omitidos sob pena de indeferimento, ou seja, de não ser aceito pelo juiz, o
magistrado poderá rejeitar o documento. Sempre deverá iniciar com um cabeçalho
endereçado para um magistrado competente, deve-se direcionar a petição, dando-
lhe um destino. Inicia-se com o pronome de tratamento que referencie o
magistrado: “Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Civil da Comarca tal...” (por
exemplo, Aracaju).
4. A ESCOLHA DA VARA COMPETENTE
Quando se ingressa com uma petição na Justiça comum, para não se
conhecer para qual Vara a Petição inicial se destinará, a justiça utiliza-se dos meios
eletrônicos que de forma aleatória será recebida em uma determinada Vara, ou seja,
em algumas das Varas cíveis da Comarca. Se porventura a Petição Inicial estiver
endereçada à justiça federal deve-se usar no cabeçalho um pronome de tratamento
diferenciado, troca-se o vocativo de Juiz de Direito por Juiz Federal. Somente a título
de conhecimento, Sergipe é um Estado composto por 75 municípios, entretanto não
possui 75 comarcas, visto que o correto seria que todos os municípios tivessem a
sua própria comarca. Existem municípios denominados de Distritos. São Municípios
de portes pequenos que são absolvidos por municípios vizinhos maiores, sendo que
o magistrado do município maior assistirá o menor.
5. AS PECULIARIDADES DA ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
Exemplificando a partir da realidade Sergipana, Aquidabã é um Distrito. Outro
é Japoatã que é Distrito de Cedro de São João. Laranjeiras é uma Comarca e Areia
Branca é um Distrito, assistido pela Comarca de Laranjeiras. Todas as suas
respectivas petições são direcionadas para as Comarcas e para os Distritos nos
quais os fatos ocorreram. Tendo que endereçar uma petição para um Município que
é Distrito, deve-se encabeçar-lhe da seguinte maneira: “Excelentíssimo Sr. Juiz da
Comarca de Laranjeira do Distrito de Areia Branca”. Além do mais, existem
protocolos, organogramas do poder judiciário que não se aprende nas academias de
direito, como por exemplo, o número dos desembargadores, ou melhor, tem-se
particularidades do poder judiciário que somente se aprende quando se atua na
área.
6. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
O Segundo item da Petição Inicial que impreterivelmente não poderá ser
omitido é a QUALIFICAÇÃO DAS PARTES , visto que o primeiro supracitado acima
é o cabeçalho, espaço do endereçamento. É de extrema importância que o AUTOR
SEJA QUALIFICADO DE MANEIRA COMPLETA. Qualificar significar, adicionar na
Petição Inicial todos os dados da parte autora. O nome completo, os números dos
RG e do CPF, endereçamento do domicílio, nacionalidade, Estado Civil, ou seja,
todos os dados documentais do cidadão querelante. Como novidade para esse
espaço, deve-se colocar o endereço eletrônico.
7. QUALIFICAÇÃO DO RÉU,
PARA A QUALIFICAÇÃO DO RÉU basta que sejam fornecidos dados que
facilitem a sua Citação. A citação significa que o magistrado irá convocá-lo ao
fórum, ou seja, o juiz irá comunicá-lo de que existe uma ação judicial contra sua
pessoa na justiça, a fim de que apresente uma resposta à acusação feita a sua
pessoa por meio de uma contestação. Pode-se aceitar como qualificação do réu o
seu codinome, um apelido que possua, assim como o lugar de trabalho, para que
passa ser CITADO. Por exemplo, "zé da farmácia", "Uma casinha verde em frente
ao Orelhão". Depois de conseguir encontrá-lo, pegar-se-á todos os seus dados
completos. A QUALIFICAÇÃO COMPLETA na peça inicial somente é exigida do
autor da demanda e não do réu. O dado peculiar que se realça nessa fase da
qualificação das partes é somente a respeito do réu.
8. ITENS DA PETIÇÃO INICIAL
Um outro tópico importante é o NOME DA AÇÃO. Trata-se do tema da
petição inicial. Por exemplo, pode ser ação de cobrança, ou ainda de indenização
por danos morais. Deve-se está respaldado pela subscrição de: Em face de
Sicrano ... ou melhor do nome do réu, se porventura não se sabe o nome do réu
usa-se o apelido ou a razão social da empresa se for pessoa jurídica. Um dos
itens a serem levantados serão sobre os fatos, mas especificamente deverá
denominar DOS FATOS. A título de conhecimento, na prova da OAB, o candidato
pedido expresso na Petição Inicial, entretanto, poderá o magistrado se decidir
por diminuição do pedido.
8.3. AS CUSTAS PROCESSUAIS
Com relação as custas processuais, os honorários advocatícios , e as
verbas sucumbenciais , umas das regras que se aplica é que quanto maior for a
causa, maior serão as custas processuais. Isto é, o pedido deverá se comparar ao
valor do objeto. Por exemplo, em um acidente de carro, o pedido do valor na
Petição Inicial será equitativamente ao valor do orçamento dado pela oficina,
decorrente da avariação do automóvel e o prejuízo do autor, a fim de que o réu
arque com as despesas, ressarcindo o querelante. No pedido deve conter uma
quantia razoavelmente equiparada ao prejuízo do autor.
8.4. LUCROS CESSANTES
No entanto, existe uma exceção quando se trata de LUCROS
CESSANTES , é aquele lucro que se deixa de ganhar devido o ato ilícito praticado
pelo réu. Projeta-se o valor do pedido baseado no lucro que haveria de ganhar
caso não fosse prejudicado. Exemplificando, com relação aos taxistas, quando
ocorre um batida em um automóvel de um motorista de táxi, conta-se com bases
além dos outros prejuízos, o lucro cessante, o lucro que o taxista iria ter se não
fosse o infortúnio ocorrido. Se porventura for um moto boy, incorre-se no mesmo
paradigma. Na Petição Inicial deverá expressar o pedido de forma detalhada, com
cálculos matemáticos do valor que se pede, assim como uma lista do dano
material, o lucro cessante e, se ocorrer, os danos morais, para que o juiz possa ter
noção e o motivo do valor pedido.
8.5. AS VERBAS SUCUMBENCIAIS
As verbas sucumbenciais , é quando pactuou-se que o advogado que
perder a ação arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios do
vencedor da causa. Para que se tenha uma ideia do valor das custas processuais,
pode-se usar como exemplo, o valor hipotético do 10.000,00 (dez mil reais), do
qual as custas processuais serão de 150,00(cento e cinquenta reais). Entretanto
deve-se realçar os acidentes com motos, se um carro atinge uma moto,
caracteriza-se como um atropelamento.
8.6. O VALOR DA CAUSA PROCESSUAL
Além do mais, ressalta-se que quando se aciona o poder judiciário em uma
ação de reintegração de posse, o valor pleiteado será o valor comercial do terreno.
Da mesma maneira quando se está diante de um contrato de financiamento. Ou
ainda de uma ação revisional de financiamento, o objeto da ação será o contrato
em voga. Deverá expressar no texto a subscrição: DAR-SE A CAUSA O VALOR
DE ...... (tantos mil reis). Se o valor for irrisório, com baixo valor, utiliza-se o valor
de um salário mínimo. Quando atingir o teto de 60(sessenta salários mínimos)
procede-se de forma mais rigorosa, pelo procedimento ordinário comum. Quando
se tem como base 40 quarenta salários mínimos, comumente procedimentaliza-se
pelo SUMÁRIO OU SUMARÍSSIMO, visto ser ambos os elencados alternativas
jurisdicionais.
8.7. PROVAS
Além de todos os itens supracitados, exige-se as especificações das
PROVAS. Conquanto, há controvérsias a respeito de uma máxima padrão
utilizadas nas Petições Iniciais que não são aceita, quando se subscreve que o
advogado poderá utilizar de qualquer prova que a lei permita. No entanto, as
Provas dissertativas, textos, indicadores, contratos de compra e venda, acordos
verbais sem a presença de testemunhas, quando não poderá ter provas
testemunhais pelo fato de não existir testemunhas oculares. O ideal será
apresentar as provas que se adotará no processo, subscrevendo-as, de forma que
do início esteja especificadas. Registrando-as da seguinte maneira: PROTESTA
PELA PROVA... documental, testemunhal (Dúvida! - Quais as cinco provas?),
desde que exista a testemunha, e que possa presta depoimento em juízo.
9. O ATO DE PROTOCOLAR TODAS AS AÇÕES
Além do mais, consensuou-se quesitos de aparência insignificante, no
entanto é de suma relevância, como por exemplo, O ATO DE PROTOCOLAR
todas as ações, todos os atos que se determinou utilizar, documentando todos os
atos, visto ser uma garantia para o advogado, assim como para andamento do
processo.
sufocadas por inúmeras tarefas, e está com o tempo escasso para confeccioná-los,
pelo valor de R$ 100,00 reais. Porém, somente serão aceitos os pedidos de artigos
científicos com antecedência, deverão ser solicitadas com um prazo no mínimo 20
dias, da data do aceite por e-mail.
O material será enviado somente por e-mail, não trabalhamos com material
impresso. O depósito deverá ser feito no Banco do Bradesco. Em nome de: José
Antônio dos Santos. Conta corrente, nº 0520171-3 Agência: 3164-0 Tipo: 00.
Após o depósito deverá tirar foto do comprovante do depósito ou scanner e em seguida enviar para os seguintes e-mails: (filojoseantonio@gmail.com ou
dossantosjoseantonio14@yahoo.com.br). Após o recebimento do comprovante
de depósito a apostila completa será enviada.
Ressalta-se que os textos não passaram por apreciação de um(a) professor
(a) de português, devido aos custos financeiros, ficando a encargo de estudante
providenciar os respectivos profissionais para as devidas correções se for
necessário.
Desejamos-lhe bons estudos, sucesso e reiteramos votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS Professor de Filosofia
