O agravo interno é interposto por petição dirigida ao próprio
prolator da decisão recorrida. O § 2º do art. 1.021determina que a
petição deve ser dirigida ao relator, mas nos casos em que a
decisão agravada tenha sido proferida por Presidente ou Vice-
presidente de Tribunal, é a este que a petição deverá ser
encaminhada.
O processamento do Agravo Interno é regulamentado nos
Regimentos Internos dos respectivos Tribunais (1.021, caput,
CPC).
O agravo será dirigido ao
relator, que intimará o
agravado para manifestar-
se sobre o recurso no prazo
de 15 (quinze) dias. Não
havendo retratação, o
relator levará a julgamento
pelo órgão colegiado, com
https://
www.tjto.jus.br/
index.php/tabelas
Cabimento:
cabível contra decisão
monocrática proferida
pelo relator = impugnar
decisões interlocutórias
Previsão Legal
Art. 1.021 CPC
Prazo:
15 dias úteis
(1.003, §5º, CPC)
AGRAVO
INTERNO
Preparo:
Tem preparo, visto se
tratar de recurso
autônomo
TJTO = R$ 24,00
Forma de interposição
Regimento de cada
Tribunal
Forma de julgamento
Colegiado
Efeitos:
Devolutivo, não
suspensivo
