As normas coletivas, abrangentes da categoria dos trabalhadores rurais de determinado município (denominado A) deste Estado, disciplinam várias matérias. Na convenção coletiva de maio/2008 foram mantidas as cláusulas do período anterior, e acrescentadas as seguintes: i) não serão consideradas como de efetivo tempo à disposição as horas gastas em transporte fornecido, pelo empregador, para o deslocamento residência trabalho-residência, mesmo tratando-se de locais de difícil acesso ou não servidos por transporte público regular; ii) fica estipulado em trinta minutos o intervalo intrajornada para tratoristas e condutores de máquinas de plantio e colheita; iii) reajuste salarial para a categoria no importe de 5% (cinco pontos percentuais) acima da inflação do período.

No município vizinho (denominado B), idêntica categoria, porém representada por entidade sindical distinta, na convenção coletiva de trabalho de maio/2008, além das cláusulas tradicionalmente pactuadas, foram acrescidas as seguintes: i) independentemente das horas gastas no deslocamento residência-trabalho residência, em condução fornecida pelo empregador, para locais de difícil acesso ou não servidos por transporte público regular, somente será

considerado como tempo à disposição trinta minutos por dia;

ii) fica estabelecido em trinta minutos o intervalo intrajornada para trabalhadores da área adrninistrativa que prestam serviços no campo, nos locais onde houver refeitório adequado.

Indaga-se: considerando a força normativa dos instrumentos coletivos de trabalho, reconhecida constitucionalmente, de que forma o magistrado trabalhista, do órgão judiciário que tem jurisdição sobre os dois municípios mencionados,

deverá, à luz da doutrina e da jurisprudência, enfrentar a questão relativa à validade

das referidas cláusulas? Justifique sua resposta, estabelecendo as diferenças.

2) Em uma mesma data foram contratadas dez trabalhadoras a título de experiência, por noventa dias. Em relação a uma delas, houve confirmação de gravidez no referido período. Transcorridos sessenta dias do início do contrato, sofreu um acidente de trabalho, percebendo auxílio-doença acidentário, por quatro meses. Embora avaliada formal e positivamente pelo empregador, teve seu contrato considerado extinto na data em que findou o período experimental, o mesmo não ocorrendo com as demais operárias, cujos contratos passaram a viger por prazo indeterminado. A situação noticiada justificaria a projeção do período de percebimento do benefício previdenciário no contrato de trabalho, e a reintegração/readmissão da trabalhadora?

PROVA DlSSERTATIVA DO X CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITlITO - 24· REGIÃO

6) Em 05.10.1991, por determinação do prefeito do munlclplo de Água Escura, foram contratados 20 (vinte) servidores, sem concurso público, para ocupar cargos vagos de provimento efetivo. Cinco deles somente foram contratados porque se comprometeram a repassar para o prefeito, durante dois anos, o equivalente a 20% do salário que iriam receber. Em relação aos demais servidores, o prefeito não auferiu vantagem patrimonial. Pois bem, considerando o disposto no § 4°, do art. 37, da Constituição da República, responda: a) O prefeito do município de Água Escura praticou atos de improbidade administrativa? b) Havia respaldo para punir o prefeito por todas as contratações irregulares? c) Se um Ministro de Estado contratasse servidores irregularmente, ou seja, sem concurso público, após a edição da Lei nO 8.429/92, as penalidades nela previstas seriam a ele aplicáveis?

7) Determinado trabalhador propõe reclamatória em desfavor de sua ex empregadora, requerendo, entre outras verbas, o pagamento de duas horas extras diárias, de segunda a sexta-feira. Segundo ele, a sua jornada de trabalho era das 07:00 às 19:00h, com duas horas de intervalo. A ex-empregadora, por sua vez, embora tenha oferecido defesa, não impugnou a jornada indicada na inicial, limitando-se a juntar os cartões de ponto relativos aos meses trabalhados, onde há registro de significativa variação de horário, inclusive de sobrejornada em diversas oportunidades, porém não em todos os dias da semana. Os cartões de ponto não foram impugnados em réplica. Perguntas: a) A presunção de veracidade, decorrente da falta de contestação específica da jornada, prepondera sobre os horários consignados nos cartões de ponto? b) Caracterizaria cerceio de produção de provas indeferir requerimento de oitiva de testemunhas, formulado pelo trabalhador, com o objetivo de ratificar o horário indicado na inicial?

8) A prática de esbulho ou turbação, em decorrência de greve, justifica a concessão de interdito proibitório? Há antinomia entre o direito de greve e o direito de propriedade (art. 9° e inciso XXII, do art. 5°, ambos da Constituição Federal)?

9) Conceitue, estabelecendo as diferenças entre litisconsórcio simples, unitário, necessário, facultativo, eventual e alternativo.