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100 Questões de Direito Constitucional
- (ESAF/Esp. Polít. Púb. e Gestão Gov./IMPOG/2002) Assinale a opção correta.
a) Segundo a visão pacificada da doutrina e da jurisprudência, os tratados de que o Brasil faz parte, versando direitos individuais, têm a mesma estatura hierárquica das normas constitucionais. b) No texto da Constituição Federal de 1988, há diferença hierárquica entre normas definidas como cláusulas pétreas e as demais normas do Estatuto Político. c) No texto da Constituição Federal de 1988, há diferença hierárquica entre normas estatuídas pelo poder constituinte originário e normas acrescentadas ao texto original por meio de emenda constitucional. d) Leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e medidas provisórias situam- se no mesmo patamar no que tange à hierarquia das normas jurídicas. e) 0 legislador é livre para tratar por meio de lei complementar de qualquer assunto que entenda que, pela sua importância, mereça ser protegido contra mudanças decorrentes do processo legislativo mais simplificado, próprio das leis ordinárias.
- (ESAF/Esp. Polít. Púb. e Gestão Gov./MPOG/2002) A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como:
a) Constituição democrática, histórica, programática e analítica. b) Constituição semi-rígida, promulgada, programática e dogmática. c) Constituição flexível, sintética, promulgada e democrática. d) Constituição rígida, promulgada, escrita e programática. e) Constituição rígida, dogmática, analítica e histórica.
- (ESAF/AFRF/2001) Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, assinale a opção correta.
a) A Constituição adotou um modelo de democracia representativa em que toda a participação possível do povo na vida política do Estado se realiza por meio do voto direto, secreto, universal e periódico. b) 0 princípio da soberania não é obstáculo a que norma de direito internacional obrique o Brasil a respeitar direitos humanos, em seu território e em relação a seus nacionais. c) A criação de uma Federação dos Estados sul-americanos constitui objetivo fundamental a ser necessariamente buscado pelos poderes constituídos no Brasil d) Ao aceitar expressamente o princípio da autodeterminação dos povos, o constituinte admite que um Estado da Federação brasileira possa dela se separar, desde que a população local assim o decida democraticamente. e) 0 princípio da defesa da paz, que rege as relações internacionais do Brasil, toma inconstitucional a participação oficial do país em missões de natureza militar promovidas pela Organizacão das Nações Unidas (ONU).
- (Juiz Sub./MG/2000) Dentre as opções abaixo, não é fundamento da República Federativa do Brasil:
a) A soberania.
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b) A democracia liberal. c) A cidadania. d) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. e) 0 pluralismo.
- (Delegado/SP/2000) A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos
a) o pluralismo político. b) a especialização da Justiça. c) a obrigatoriedade do voto. d) a bicameralidade.
- (FUMARC/Serv. Diversos[MPE/2002) É correto afirmar que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel:
a) dos Estados e dos Territórios, apenas. b) dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. c) dos Estados e dos Municípios, apenas. d) dos Estados e Territórios e do Distrito Federal.
- (ESAF/Esp. Polít. Púb. e Gestão Gov./MPOG/2002) Sobre os direitos fundamentais, assinale a opção correta.
a) Não se pode invocar direito adquirido contra lei de ordem pública. b) Gravação ilícita de conversa telefônica não pode ser aceita em processo judicial, mas nada impede que os dados por ela obtidos sejam aproveitados em processo administrativo, se indispensáveis para a descoberta da verdade real. c) A gravação de conversa telefônica pode ser autorizada por autoridade judicial, para fins de instrução de processo administrativo disciplinar. d) 0 exercício de qualquer profissão depende da respectiva regulamentação por lei. e) A Constituição não impede que a lei possa retroagir para beneficiar o particular em face do poder público.
- (ESAF/AFRF/2001) Se, num mandado de injunção, o Supremo Tribunal Federal entende que há demora injustificada para a regulação legislativa, pelo Congresso Nacional, de um direito previsto na Constituição Federal, a sua decisão deverá
a) declarar a mora do legislador e editar a norma abstrata faltante, que valerá para o impetrante e para todas as demais pessoas, qualquer que seja a matéria envolvida, havendo, ou não, aumento de despesas públicas. b) declarar a mora do legislador e editar a norma abstrata faltante que deverá valer apenas para o impetrante do mandado de injunção. c) declarar a mora do legislador e editar a norma abstrata faltante, que valerá para o impetrante e para todas as demais pessoas, desde que não implique aumento dos gastos públicos. d) declarar a mora do legislador, compelindo-o a editar a norma necessária. e) julgar de qualquer modo improcedente a ação, pois o próprio processo do mandado de injuncão ainda não foi regulado por lei.
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e) Todos os nascidos no território brasileiro, depois da Constituição Federal de 1988, são considerados brasileiros natos.
- (ESAF/AFC/2001) Assinale a opção correta a respeito dos direitos e garantias individuais.
a) Segundo entendimento já assentado, os direitos e garantias expressos em normas constantes de tratados internacionais de que o Brasil faz parte têm estatura constitucional e constituem cláusulas pétreas. b) Os direitos e garantias individuais, como regra, têm a sua aplicabilidade dependente de lei que os regulamente. c) Para o exercício do direito de reunião pacífica, sem armas e em lugar aberto ao público, não se exige prévia autorização da autoridade administrativa, mas se exige que a ela seja dirigido prévio aviso. d) Segundo o princípio do juiz natural, não se pode despojar alguém da sua liberdade ou da sua propriedade sem que se lhe assegure o direito ao contraditório. e) 0 exercício do direito de criar associação depende de autorização da autoridade pública competente, nos termos da lei.
- (ESAF/MPOG/2001) Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
a) É obrigatória a filiação a sindicato representativo do secmento econômico em que o trabalhador atua. b) Para o exercício da liberdade de reunião pacífica e sem armas, e em local aberto ao público, não é necessário pedir permissão ao poder público. c) Qualquer trabalho ou profissão somente pode ser exercido depois de regulado por lei. d) Todo brasileiro está legitimado a propor ação popular, para a defesa do patrimônio público, contra atos lesivos de autoridades e servidores públicos. e) Em nenhuma hipótese o salário do trabalhador pode ser reduzido.
- (ESAF/MPOG/2001) Assinale a opção correta.
a) As normas constitucionais que proclamam direitos sociais são normas programáticas e, como tais, não têm eficácia jurídica, representando apenas programas políticos de ação para os poderes constituídos. b) Todo brasileiro é parte legítima para propor ação popular contra ato de administrador público lesivo ao patrimônio público. c) Em caso de perigo público iminente, a autoridade competente pode usar a propriedade de particular, que somente será indenizado, posteriormente, se houver dano. d) A proibição de uso de prova ilícita aplica-se ao processo criminal, mas não ao processo administrativo e cível. e) Em nenhuma hipótese a lei penal pode retroagir.
- (Promotor de Just. Adjunto/MP/DF/99) É correto afirmar que a desapropriação de um imóvel rural, com prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, é feita
a) pela União, ou pelo estado, somente.
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b) em ofensa à lei. c) pelo procedimento de desapropriação por interesse público. d) pela União, somente.
- (Promotor de Just. Adjunto/MP/DF/99) Assinale a opção correta.
a) Um índio pode defender o patrimônio cultural por meio de ação popular. b) 0 STF não julga, originariamente, ação popular. c) 0 ajuizamento de ação popular impede a propositura de ação civil pública com relação à mesma matéria. d)A ação popular pode ser ajuizada pelos partidos políticos, na condição de associação de eleitores.
(UnB/Analista/BACEN/2000) Julgue os itens abaixo, relativos a direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.
( ) Considere a seguinte situação hipotética: Objetivando a obtenção de prova contra traficantes de substâncias entorpecentes, agentes da Polícia Federal interceptaram a transmissão de dados de alguns usuários da internet. Assim, instruiu-se o inquérito com diversas mensagens interceptadas,originalmente direcionadas aos endereços eletrônicos de fornecedores e de usuários de drogas.Nessa situação, a prova obtida seria lícita, já que o texto constitucional, embora assegure a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas e telegráficas, não estendeu essa garantia à comunicação de dados, tendo em vista o interesse público subjacente.
( ) Considere a seguinte situação hipotética: Em face do clamor público contra a prática crescente de extorsão mediante seqüestro, conduta essa definida na legislação penal brasileira como crime contra o patrimônio, editou-se lei federal por meio da qual a competência para o julgamento do referido crime foi atribuída ao júri popular. Nessa situação, a lei editada seria inconstitucional.
( ) As trabalhadoras rurais têm direito ao fundo de garantia do tempo de serviço e, na hipótese de desemprego involuntário. ao seguro-desemprego.
( ) À luz do princípio da isonomia, adotado pela Constituição da República, será incompatível com os ditames constitucionais preceito normativo que assegure proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.
( ) Considere a seguinte situação hipotética: A empresa X propôs aos seus empregados a elevação da jornada de trabalho de oito para nove horas, de segunda a quinta-feira., sem o pagamento do respectivo adicional de horas extras, já que as horas acrescidas seriam compensadas com as quatro horas que deixariam de ser trabalhadas aos sábados. Nessa situação, eventual compensação de jornada ajustada em acordo coletivo de trabalho celebrado entre a empresa e o respectivo sindicato dos trabalhadores não seria vedada pela Constituição da República.
(TRT 3ªR/Oficial de Just./96) Levando em conta os direitos e garantias fundamentais, correlacione as colunas 1 e 2. A seguir, assinale a alternativa correspondente à seqüência correta.
1 - Mandado de segurança 2 - Ação popular
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2 1) (UnB/Escrivão/PF/98) Em relação aos remédios constitucionais, julgue os seguintes itens.
( ) Os chamados remédios constitucionais, ou remédios do direito constitucional, constituem em meios à disposição do indivíduo para provocar a atuação das autoridades competentes, com o fim de evitar ou sanar ilegalidade e abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais ou coletivos.
( ) Se Armando, simples cidadão, tomar conhecimento de que na Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal (DPF) de algum estado da Federação estão sendo praticados atos ilícitos pelo respectivo superintendente poderá, por meio de simples petição, dirigir-se ao Diretor-Geral do DPF para apontar as ilegalidades, estando esta autoridade obrigada a despachar a petição.
( ) Se é o caso de habeas corpus, não cabe mandado de segurança.
( ) Com o alarme promovido pela Constituição de 1988 na área dos remédios constitucionais, passou a ser possível a impetração de mandado de segurança coletivo, para a defesa de qualquer interesse coletivo, por qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que legalmente constituída.
( ) Se Lúcia - adversária política de Ana, governadora de um estado - ajuizar ação popular contra atos praticados por Ana e o pedido da ação for julgado improcedente, deverá haver condenação da autora às custas judiciais e ao ônus da sucumbência, desde que se tenha alegado, na contestação,má-fé da autora.
(Téc. Judiciário/TRE/RJ/2001) As normas do art. 5º da Constituição Federal de 1988 destinam-se: a) a brasileiros e portugueses apenas. b) a brasileiros e estrangeiros residentes no País e, em certos casos, também a estrangeiros não residentes. c) exclusivamente aos estrangeiros que possuírem bens imóveis no Brasil. d) somente aos brasileiros natos. e) aos brasileiros natos e naturalizados, e não aos estrangeiros, em qualquer hipótese.
(OAB/SP/08/98) São garantias dos direitos coletivos
a) o mandado de segurança coletivo e a sindicalização. b) o direito de greve e a ação popular. c) o mandado de segurança coletivo, o mandado de injunção coletivo e a ação popular. d) o mandado de segurança coletivo e a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
- (OAB/RJ/Março/99) Destina-se fundamentalmente o mandado de segurança, como remédio constitucional
a) à tutela da liberdade de locomoção própria ou de terceiro. b) à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
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c) a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, assim como a sua retificação, se incorretas. d) a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade pública, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
- (OAB/RJ/Dez./99) Indique a alternativa correta.
a) É competente o Supremo Tribunal Federal para julgar, em recurso ordinário- constitucional, o habeas corpus decidido em única ou última instância pelos tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, se concessiva a decisão. Xb) 0 mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ali associados. c) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. d) Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- (Delegado/MT/2000) 0 art. 5º da Constituição afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assim, é correto afirmar:
a) 0 regime jurídico das liberdades públicas protege tanto as pessoas naturais, quanto as pessoas jurídicas. b) A garantia de igualdade não significa que todos tenham igual acesso aos remédios constitucionais, pois o estrangeiro não pode impetrar mandado de segurança, já que não é cidadão brasileiro. c) Não há diferença entre direitos e garantias individuais. d) Ao estrangeiro não residente no Brasil, mas em trânsito, nenhum direito constitucional é garantido. e) A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade significa que esses bens não poderão ser restringidos ou afetados sob nenhum aspecto.
- (Fiscal/MS/2000) Considere as seguintes afirmativas:
I- Cada cidadão tem o direito de trabalhar no oficio que lhe agradar, para o qual tiver aptidão. II - Nossa Constituição garante a liberdade de ensino, que é uma dentre as várias formas de liberdade de expressão do pensamento.
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( ) A associação profissional e a sindical constituem. ambas, associações profissionais; diferem porque a sindical desfruta de prerrogativas especiais, tais como, defender os direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, até em questões judiciais e administrativas e a associação puramente profissional destina- se a finalidade de estudo e coordenação dos interesses econômicos de seus associados.
( ) A Constituição Federal adotou a unidade sindical que consiste na possibilidade de criação de um só sindicato para cada categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que não pode ser inferior a uma região metropolitana.
( ) A Constituição Federal adotou a pluralidade sindical que permite a criação de vários sindicatos para uma mesma categoria profissional ou econômica, desde que em bases territoriais distintas, não inferiores a um distrito.
( ) A Constituição Federal assegura o direito de greve sem subordinação a previsão em lei e sem limitações quanto a natureza da atividade ou serviço, inclusive aqueles consideradas essenciais, seja para os trabalhadores da iniciativa privada, seja para os do setor público.
(UnB/PF/Agente/2002) A respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens abaixo.
( ) Considere a seguinte situação hipotética: Eliane teve sua inscrição indeferida em concurso público para o cargo de assistente administrativo, por contar com mais de trinta e cinco anos de idade. 0 indeferimento estribou-se no edital do certame, que apresentava como requisito de admissão ao concurso: ter mais de 25 anos e menos de 35 anos de idade, salvo se ocupante de cargo ou função pública. Nessa situação, a discriminação do edital é inconstitucional, por violar o princípio da igualdade e da vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade.
( ) A proteção constitucional à intimidade, vida privada, honra e imagem refere- se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas, abrangendo a imagem frente aos meios de comunicação em massa. Assim, a utilização de fotografia em anúncio com fim lucrativo sem a devida autorização da pessoa correspondente, traz como corolário indenização pelo uso indevido da imagem.
( ) A Constituição da República consagra a inviolabilidade do domicílio no sentido restrito do local,onde o indivíduo estabelece residência com o ânimo definitivo. Não está sujeito à proteção constitucional o consultório profissional de um cirurgião-dentista, que prescinde de mandado judicial para efeito de ingresso de agentes públicos para efetuarem uma busca e apreensão requerida por autoridade policial.
( ) 0 sigilo de correspondência e de comunicação é absoluto. A interceptação de correspondências,mesmo que estiverem sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas, é inconstitucional.
( ) A gravação de conversa telefônica clandestina realizada por meio de fita magnética afronta os direitos à intimidade e à vida privada do interlocutor da relação dialógica que não tinha conhecimento.
(Polícia Civil do Paraná) Assinale a alternativa incorreta.
a) Admite-se, em caráter excepcional, a pena de morte.
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b) 0 mandado judicial de busca e apreensão em domicílio pode ser executado durante o dia ou à noite, independentemente de consentimento do morador. c) Proíbe-se, com ressalvas, a prisão civil por dívida. d) Em regra, a prisão somente se dará em flagrante delito ou mediante ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. e) 0 brasileiro nato jamais poderá ser extraditado.
- (OAB/SC) Conforme a Constituição Federal, os órgãos que compõem o Poder Judiciário são:
a) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados, Distrito Federal e Territórios. b) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais. Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juizes Eleitorais, Tribunais e Juizes Militares e Tribunais e Juizes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. c) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Eleitorais e Tribunais de Justiça dos Estados, Distrito Federal e Territórios. d) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais do Trabalho, Tribunais Militares e Tribunais de Justiça dos Estados, Distrito Federal e Territórios.
- (AFRF/2002)Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos,da CF,assinale a afirmativa errada.
a) É possível que alguém venha a ser privado de seus direitos por motivo religioso, desde que se recuse a cumprir obrigação legal e geral, bem como a respectiva prestação alternativa, prevista em lei. b) E facultado o direito de reunião em local aberto ao público, sem armas, sem necessidade de autorização do Poder Público, exigindo- se, apenas, prévio aviso à autoridade competente. c) Não é possível que a lei possa dissolver compulsoriamente associações civis. d) É legal a prisão civil por dívida em razão de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel. e) A inviolabilidade da casa, como asilo do indivíduo, pode ser excepcionalizada para o cumprimento de ordem judicial, a ser cumprida durante o dia ou a noite.
- (ESAF/Fiscal Trib. Est./Pará/2002) Assinale a opção correta.
a) 0 princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres impede que se confira qualquer direito a pessoas do sexo feminino que não seja extensível também às do sexo masculino. b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente. c) 0 jornalista está constitucionalmente obrigado a revelar a fonte das informações que divulga, sempre que concitado a tanto, por qualquer autoridade pública.
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- (ESAF/Analista de Planej./MPOG/2002) Assinale a opção correta.
a) 0 indivíduo condenado por um fato que, quando praticado, era definido como crime, não se beneficia de lei posterior que descriminaliza a conduta. b) Os direitos e garantias individuais previstos na Constituição dependem, invariavelmente, de lei ordinária que os desenvolva, para que possam produzir todos os seus efeitos. c) 0 trabalhador goza da garantia constitucional de não ter o salário reduzido em nenhum caso. d) Em caso de flagrante delito, o agente público pode ingressar na casa de particular, independentemente de autorização judicial, de dia ou de noite. e) Toda prisão anterior ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória é inconstitucional, por ferir o princípio da presunção de inocência.
4 1) (FAEPOL/Inspetor/RJ/2001) Com relação aos direitos individuais previstos no artigo 5º da Constituição da República, pode-se afirmar que
a) são imprescritíveis, inalienáveis, universais, secundários e imutáveis. b) são variações do direito à vida, à liberdade, à segurança, à igualdade e à propriedade. c) estão previstos apenas no artigo 5º da Constituição da República. d) o artigo 5º é uma proteção do Estado em face dos indivíduos. e) no artigo 5º existem apenas direitos individuais.
- (FUMARC/MPE/Serviços Diversos/2002) É correto afirmar que, ao enunciar os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal veda a adoção das seguintes penas, exceto
a) de caráter perpétuo. b) de restrição da liberdade. c) de trabalhos forçados. d) de banimento.
- (MEMORIAL/SP/Adv./99) São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei,
a) o registro civil de nascimento e a certidão de óbito. b) o registro de casamento e a certidão de óbito. c) o registro civil de nascimento e o registro de casamento. d) o registro de casamento. e) n.d.a.
- (PR/97-GI) A ordem social, na Constituição da República
a) estabelece a educação como dever do Estado e da família, e direito de todos. devendo o ensino ser ministrado com base no pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, sendo vedado o ensino religioso e ministrado o ensino fundamental regular exclusivamente em língua portuguesa.
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b) tem como objetivos o bem-estar e a justiça sociais, e como base o primado do trabalho. c) estabelece que as instituições privadas com fins lucrativos, nacionais ou estrangeiras, podem participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes próprias, e recebendo recursos públicos para auxílios ou subvenções. d) assegura assistência social aos necessitados somente mediante contribuição à seguridade social, salvo no caso da gestante e do trabalhador em situação de desemprego voluntário.
- (AU/98-2ª CAT) Assinale a opção correta.
a) A liberdade sindical constitucionalmente assegurada não permite a criação de mais um sindicato, representativo de uma mesma categoria profissional ou econômica, por base territorial. b) A contribuição fixada pela assembléia geral para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva é obrigatória para filiados ou não-filiados. c) A participação dos sindicatos nas negociações coletivas pode ser dispensada se os trabalhadores designarem diretamente os seus próprios representantes. d) As normas que integram o capítulo referente aos direitos sociais são normas constitucionais programáticas. e) A Constituição Federal assegura um direito de greve absoluto ou irrestrito.
- (ESAF/TFC/2001) Assinale a afirmativa correta a propósito dos direitos sociais.
a) Sendo os servidores públicos também destinatários dos direitos sociais, a eles também devem ser estendidos os direitos decorrentes de convenções e acordos coletivos do trabalho da categoria a que pertencem. b) A Constituição proclama o princípio da irredutibi1idade do salário, mas o salário pode ser reduzido, por força de acordo ou de convenção coletiva do trabalho. c) Todo trabalhador faz jus a repouso aos domingos, mas esse repouso não é remunerado. d) Os trabalhadores domésticos estão excluídos do gozo de direitos sociais. e) A Constituição veda o emprego de todo menor com menos de 18 anos.
- (F.C. Chagas/Técnico Jud./TRF 4ª R/200 1) A proteção do trabalhador em face da automação
a) depende exclusivamente do poder normativo da justiça trabalhista. b) é proibida pela Constituição Federal. c) deve ser garantida na forma do que dispuser a lei d) independe de lei regulamentadora desse direito social, razão pela qual é absoluta. e) só existe para os associados dos sindicatos que negociarem essa cláusula.
- (TRT 3ª R/Oficial de Just./96) Aos trabalhadores urbanos e rurais são assegurados os seguintes direitos, exceto.
a) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. b) estabilidade, adquirida após dois anos de serviço.
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a) são iguais para os trabalhadores urbanos e rurais. b) podem ser restringidos, em caso de calamidade pública. c) são estendidos aos servidores públicos civis. d) abrangem tanto os empregados, como os servidores públicos civis e militares.
- (MEMORIAL/SP/Adv./99) São direitos sociais dentre outros
a) a irredutibilidade do salário e o salário-família. b) a assistência aos desamparados e o repouso semanal. c) o salário, o aviso prévio e a indenização. d) a educação, a saúde e o trabalho. e) n.d.a.
- (MEMORIAL/SP/Adv./99) São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos. dentre outros, os seguintes direitos:
a) repouso semanal, férias e irredutibilidade salarial. b) FGTS, horas extras e décimo terceiro salário. c) piso salarial, jornada de oito horas e salário família. d) licença à gestante, seguro-desemprego e FGTS. e) n.d.a.
- (FUMARC/Serviços Díversos/MPE/2002) Não se inclui entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais".
a) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. b) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. c) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. d) duração do trabalho normal não superior a trinta horas semanais.
- (PR/97-GI-Alterada) De acordo com as normas de organização e funcionamento do Poder Legislativo na Constituição Federal, pode-se afirmar que
a) o Legislativo é organizado, no âmbito federal, segundo o sistema bicameral, sendo o Senado Federal composto de representantes dos Estados e a Câmara dos Deputados composta de representantes do povo,em número a ser fixado,proporcionalmente ao numero de eleitores,nas Constituições Estaduais. b) os Membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, não podendo ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, hipótese em que, no prazo de vinte e quatro horas, a respectiva Casa, pelo voto secreto da maioria de seus Membros, resolverá sobre a prisão. c) compete ao Senado Federal autorizar a instauração, de processo de impeachment contra o Presidente da República pela prática de crimes comuns e de responsabilidade. d) as comissões parlamentares de inquérito, que podem ser criadas mediante deliberação de um terço dos Membros do Congresso Nacional para fiscalizar a
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administração pública por prazo indeterminado, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
- 0 exercício do poder regulamentar, no direito brasileiro, pelo Poder Executivo
a) independe de lei a ser regulamentada. b) sujeita-se à aprovação posterior pelo Poder Legislativo. c) insere-se nas atribuições do Presidente da República e dos Governadores dos Estados. d) passa a ser atribuição do Poder Legislativo, desde que ocorra omissão por parte daquele.
- No caso de morrerem, simultaneamente, o Presidente e o Vice-Presidente da República nos dois últimos anos do período presidencial, o que ocorre?
a) Assume a Presidência o Ministro mais antigo do Supremo Tribunal Federal e a Vice o Presidente do Senado. b) Assume o Presidente da Câmara dos Deputados, e não se preenche o cargo de Vice. c) Convocam-se, imediatamente, eleições diretas. d) 0 Congresso, na forma da Lei, fará a eleição para ambos os cargos. e) Considera-se encerrado o período presidencial e reabre-se novo, por mais 5 (cinco) anos.
- Assinale a afirmativa correta.
a) Em face do disposto na Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre todos os servidores públicos e os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados da União, e. na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças inclusive coletivas. b) A competência do Tribunal Superior do Trabalho será estabelecida no seu Regimento Interno, de acordo com a Constituição Federal. c) Aos Tribunais Regionais Federais compete processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição, nos crimes comuns e de responsabilidade. d) Aos juízes federais compete processar e julgar todas as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes.
- (ESAF/MPOG/2001) A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
a) Compete ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias da competência da União, sujeitando-se todas as suas decisões à sanção ou veto do Presidente da República. b) Compete ao Congresso Nacional sustar decretos regulamentares do Poder Executivo que, a pretexto de regular uma lei, cria obrigações não previstas no diploma legal. c) Compete ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns conexos com aqueles.
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a) o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. b) o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. c) o Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital Federal e jurisdição,em todo o t.erritório nacional, é o órgão máximo do Poder Judiciário. d) o Poder Executivo tem como funções principais elaborar as leis e tiscaiizar os atos dos demais Poderes. e) o Poder Judiciário é incumbido da função de fazer justiça, aplicando a lei a casos particulares.
- (FUMARC/Pret Contagem/99-Alterada) A respeito da Organização dos Poderes, é correto afirmar,exceto.
a) A organização do Poder Legislativo é bicameral no âmbito federal e unicameral nos âmbitos do Estado e do Município. b) Os Vereadores à Câmara Municipal são invioláveis por suas opiniões. palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. c) Ao Tribunal de Justiça, com jurisdição em todo o Estado e sede na Capital, compete processar e julgar,originariamente, os Prefeitos Municipais, nos crimes comuns e nos de responsabilidade. d) São considerados como funções essenciais à Justiça apenas o Ministério Público e a Defensoria Pública.
- (FUMARC/PreL Contagem/99) No que se refere ao Poder Legislativo, é incorreto afirmar que
a) ao Congresso Nacional, composto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, cabe dispor, com a sanção do Presidente da República, sobre matéria financeira, cambial e monetária. b) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, e o Senado Federal, de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos secundo o princípio majoritário. c) além de qualquer Deputado ou Senador, ou Comissão do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, há outros titulares da iniciativa legislativa, dentre os quais os cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal. d) a imunidade material, assegurada aos Deputados e Senadores, significa que estes, enquanto durar o mandato, em hipótese alguma podem ser presos ou processados criminalmente. sem prévia licença da respectiva Casa Legislativa.
e) é da competência privativa do Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha do Procurador-Geral da República, bem como aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, sua exoneração, de oficio, antes do término de seu mandato.
- (FUMARC/Pret Contagem/99) Dentre as alternativas abaixo, todas relativas ao Poder Executivo, assinale a única incorreta.
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a) Na hipótese de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, o Presidente da câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência. b) Os Ministros de Estado, auxiliares do Presidente da República, a quem compete privativamente nomeá-los e exonerá-los, são escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. c) 0 Presidente da República, em cuja competência privativa se insere conceder indulto e comutar penas,poderá delegar tal atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. d) Os atos do Presidente da República que atentem contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação, constituem crimes de responsabilidade. e) Nos crimes comuns e nos de responsabilidade, o Presidente da República é submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções tão logo admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.
- (Analista Jud./TRE/RJ/2001) A correta composição do Tribunal Regional Eleitoral é
a) sete juízes, sendo um desembargador, três juizes de direito que já tenham sido juizes eleitorais, um membro do Ministério Público Eleitoral e dois advogados indicados pelo Governador do Estado, sendo o Presidente do TRE o desembargador mais antigo. b) nove juizes, sendo dois desembargadores, dois juizes de direito, dois juízes federais, dois advogados nomeados pelo Presidente da República, estes indicados em lista sêxtupla pelo Tribunal de Justiça, e um membro do Ministério Público Estadual, sendo o Presidente do TRE escolhido dentre os desembargadores. c) sete juízes, sendo dois desembargadores, dois juízes de direito, um juiz federal e dois advogados, nomeados pelo Presidente da República, estes indicados em lista sêxtupla pelo Tribunal de Justiça, sendo o Presidente do TRE escolhido dentre os desembargadores. d) nove juizes, sendo três desembargadores, dois juizes de direito, dois juizes federais e dois advogados, nomeados pelo Governador do Estado, sendo o Presidente do TRE o desembargador mais antigo. e) no mínimo sete juizes, sendo dois desembargadores, dois juízes de direito, um promotor de justiça e dois deputados estaduais, estes escolhidos pelo Presidente da República dentre seis deputados indicados pela Assembléia Legislativa, sendo o Presidente do TRE escolhido dentre os desembargadores.
- (Téc. Judiciário/TRE/RJ/2001) 0 Tribunal Superior Eleitoral é composto por
a) no mínimo sete juizes, sendo três do Supremo Tribunal Federal, dois do Superior Tribunal de Justiça e dois membros do Ministério Público Eleitoral. b) no máximo sete juizes, escolhidos pelo Congresso Nacional, em votação secreta, dentre os integrantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
