O doutrinador André Luiz Santa Cruz Ramos, define:
“[...] empresa é uma atividade econômica organizada com a finalidade de fazer circular ou
produzir bens ou serviços. Empresa é, portanto, atividade, algo abstrato. Empresário, por
sua vez, é quem exerce empresa. Assim, a empresa não é sujeito de direito. Quem é sujeito
de direito é o titular da empresa. Melhor dizendo, sujeito de direito é quem exerce empresa,
ou seja, o empresário, que pode ser pessoa física (empresário individual) ou pessoa jurídica
(sociedade empresarial)."
A Empresa ao ser caracterizada como a atividade econômica, com a finalidade de permitir
que as consequências de suas ações no meio social não atinjam o bem maior que se define
como a circulação de bens e serviços é o que garante que o fim ao qual se destina não seja
afetado, assim, respondem as pessoas envolvidas, jurídicas ou físicas. Fim econômico. No
registro, temos a segurança jurídica, de que os trâmites legais serão devidamente
respeitados e caracterizados bem como a forma de responsabilização dos atos a serem
praticados; A definição de diretrizes que disciplinam como a Lei 8.934/94, assim disciplina o
Registro Público:
“Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins,
subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o
território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as
seguintes finalidades:
I - Dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos
jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei.
II - Cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País
e manter atualizadas as informações pertinentes;
III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu
cancelamento.
Art. 2º Os atos das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis
serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades
Afins, independentemente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei.
Parágrafo único. Fica instituído o Número de Identificação do Registro de
Empresas (NIRE), o qual será atribuído a todo ato constitutivo de empresa,
devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros
federais, na forma de regulamentação do Poder Executivo.”